Analise Preliminar De Risco Em Marmoraria

“ad referendum” da Câmara Municipal. o o SUBSECÇÃO B - LICENÇA PARA LOTEAMENTO o Artigo 21 - O plano de loteamento ou arruamento só será submetido à aprovação final da Prefeitura após a aprovação do anteprojeto, que deverá ser apresentado à análise do Escritório Técnico, obedecendo as diretrizes o pré-estabelecidas no artigo 19 , e a regulamentação própria disposta nas secções I e II deste capítulo. § 1 o - Aprovado o anteprojeto a Prefeitura Municipal expedirá a competente…

ÍNDICE Títulos Artigos PARTE I - DO DESENVOLVIMENTO URBANO TÍTULO I - Das Disposições Preliminares TÍTULO II - Do Sistema Municipal de Planejamento Capítulo I - Das Disposições Gerais Capítulo II - Da Organização do Sistema Municipal de Planejamento 1 a 20 1a4 5 a 14 5a9 10 a 14 TÍTULO III - Da Participação da Comunidade no Processo de Planejamento 15 a 16 TÍTULO IV - Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e sua Vigência 17 a 20 PARTE II - DO PLANO…

previstas na Lei Federal Nº. 9985/2000; II - Zona de Preservação Permanente - ZPP: áreas protegidas por instrumentos legais diversos devido à existência de remanescentes de Mata Atlântica e ambientes associados e de suscetibilidade do meio a riscos relevantes, mangues e alagados; III - Zona de Interesse Ambiental - ZIA: áreas de proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual; IV - Zona de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas em…

Diante da ausência desse depósito, o MM. Juízo de 1ª instância extinguiu a ação promovida, sem análise do mérito. QUESTÃO: Como advogado do contribuinte, tome a providência judicial cabível. Contra a sentença terminativa o candidato deve apresentar recurso de apelação, visando a anulação da sentença (e não a sua reforma), com a conseqüente remessa dos autos ao Juízo "a quo", para a respectiv análise do mérito da questão. a 1. Cassiodoro informa que, sendo comerciante falido,…

André Silva, regularmente inscrito na OAB/PR, para com ele constituir sociedade de advogados. Também foram convidados a constituir tal sociedade o contabilista Omar Pascoal, a psicóloga Ana Pereira e a desembargadora Laura Benevides. Em reunião preliminar, os sócios concordaram em atribuir à referida sociedade o nome Dura Lex Advogados Associados e decidiram que a esta prestaria consultoria contábil e psicológica aos seus clientes, além dos serviços jurídicos propriamente ditos,…

Nº. . . Súmula: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º. Esta lei estabelece parâmetros para o uso e ocupação do solo da Zona Urbana dos Distritos e Distrito Sede e da Zona de Expansão Urbana do Município de Londrina. Art. 2º. São objetivos da presente…

das periferias e áreas ribeirinhas, ou seja, a população de baixa renda. O levantamento preliminar realizado pela Funasa, em todos os estados, aponta para uma média de cerca de mil pessoas expostas aos contaminantes em cada sítio encontrado. Segundo suas informações, há uma variação significativa nestes números, sendo encontrado locais onde a contaminação atinge 300 pessoas e outros locais onde os riscos à saúde humana pela contaminação de um único sítio, pode atingir mais de cinco…

sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.o e 4.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.o e 2.o, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1.o, com…

29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais…

juros de mora Penalidades 128 a 132 Das multas 133 a 136 Dos juros de mora 137 Módulo IX – Procedimento fiscal administrativo Procedimento fiscal administrativo Do procedimento fiscal administrativo Das disposições gerais Das disposições preliminares 138 e 139 Dos prazos 140 a 142 Da comunicação dos atos 143 Das nulidades 144 Do procedimento de ofício Das disposições gerais 145 e 146 Do auto de infração 147 a 149 Da defesa 150 a 157 Do recurso para segunda…