Analise Lei 11 343

garantismo penal.......................................................................................... 10 7. Privatização do Direito Penal............................................................................................................11 8. O Direito Penal Moderno.....................................................................................................................12 Capitulo 2 – Evolução Histórica do Direito Penal e Escolas…

1-)"Uso de algema. Alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 11/STF. Pedido de revogação da prisão cautelar. Ausência de determinação judicial para o uso de algemas. Falta de prova da alegação de uso de algema. (...) Na espécie vertente, o juiz reclamado apenas autorizou o uso de algemas, sem, contudo, determiná-lo, e deixou a decisão sobre a sua necessidade, ou não, à discrição da autoridade policial que efetivamente cumpriria o mandado de prisão, tendo em vista as circunstâncias do momento

meio urbano imediato. Há um componente social aqui, que envolve as condições dos moradores atuais, bem como outras configurações urbanas na geopolítica econômica da cidade. 356 A Dimensão Urbana da Arquitetura Moderna em São Paulo Da análise geral dos edifícios selecionados, a grande maioria deles preservaram seu uso original, o de habitação. Tal dado é revelador, pois reflete em boa parte, as operações processadas no entorno urbano imediato, e as prórpias dinâmicas de…

fim, será ainda enfocado o aspecto jurisprudencial da temática, com uma breve análise de decisões dos tribunais superiores pátrios acerca do problema. Palavras e expressões chaves: Processo Civil; coisa julgada; inconstitucionalidade; relativização; segurança jurídica. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. Artigo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil inc. Inciso LC Lei Complementar n. Número STF Supremo Tribunal Federal…

adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço. 2. A dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93 para contratar instituição que utiliza profissionais não integrantes do seu quadro funcional para a execução do objeto contratual, caracterizando intermediação da prestação dos serviços, configura burla à licitação. 3. É…

genérica (própria para situações excepcionais de advogado dativo, curador especial e órgão do Ministério Público). 3- Como é dividido o ônus da prova no processo civil? é possível sua inversão? se sim, explique. Ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes de um processo, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato…

.........9 1 - INTRODUÇÃO O presente documento “Termo de Referência” é parte integrante do Edital de Licitação DNIT nº..............................., sendo seu anexo 1. Tem como objetivo especificar os serviços necessários para a execução da Análise Econômica da Solução Técnica Adotada (AESTA) de Projetos de Engenharia para intervenções na infra-estrutura de transportes. Como Anexo 2 do referido edital temos o documento “Indicações Particulares” que especificam os Critérios…

Rocha os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins. Brasília, 20 de outubro de 2011(data do julgamento). MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator Documento: 1094647 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/11/2011 Página 1 de 16 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.526 - RS (2011/0178068-7) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : : : : : MINISTRO HERMAN BENJAMIN FÁBRICA DE ESQUADRIAS ROCIO…

das diferentes atividades agropecuárias, quer como lazer ou aprendizado. Sendo assim buscou-se estudar nesta pesquisa a viabilidade do turismo rural no município de Caraúbas do Piauí. Para tanto se utilizou pesquisas bibliográficas, entrevistas, análise SWOT e estudo comparativo com o município de Rio dos Cedros - SC. Observou-se através da metodologia utilizada, que é viável a prática do turismo rural no município em estudo, porém têm que ser levado em consideração as melhorias que…

O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E AS LEIS ‘MERAMENTE’ INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Bruner de Morais Miranda1 e Maurício José de Mendonça Júnior2 Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial.…