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caracterização do indivíduo como sujeito de direito internacional sofreu considerável evolução, o que teve por ponto central a condição do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da promoção e proteção dos direitos humanos, em relação aos quais se reconhece a capacidade processual do indivíduo de postulá-los em juízo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito de direito internacional: Escolha uma: a. Começou pela proteção dos direitos humanos dos criminosos de guerra e, progressivamente, foi sendo estendido a outros campos do direito internacional pós-moderno. b. Sempre ficou restrito à preservação dos direitos humanos dos criminosos de guerra. c. Nunca passou pela responsabilidade penal internacional, restringindo-se a outros campos do direito internacional pós-moderno. d. Sempre ficou restrito ao campo da responsabilidade penal internacional. e. Começou pela responsabilidade penal internacional e, progressivamente, foi sendo estendido a outros campos do direito internacional pós-moderno. Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de um processo está dando cumprimento diretamente ao princípio: Escolha uma: a. Da ampla defesa. b. Da publicidade. c. Do contraditório. d. Do juiz natural. e. Do devido processo legal. Questão 2 Ainda não respondida Vale 0,67 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Sobre a declaração de direitos…

exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: RESPOSTA CORRETA: De polícia. COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à…

pública nas atividades privadas aos administrados. Princípios como o da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal, fez convergir celeridade, qualidade e um menor custo aos cofres públicos, devendo-se, antes da realização de quaisquer contratações, a análise do custo/benefício do ato administrativo. A preocupação do Estado, portanto, vem de encontro ao próprio interesse da coletividade. A eficiência, contudo, não deve ser olhada apenas sob um aspecto material, calculado,…

bem publica exerce a atividade em um conjunto de assuntos sejam serviços ou objetos que variam no espaço e tempo. Seja ela ampla ou restrita a atividade do estado e de exercer a ordem interna, assegurando a defesa contra os perigos externos, e assim realizando também, vários serviços que sejam para o bem estar e progresso de todos. O poder do Estado esta a competência de realizar o bem publico. Nas sociedades primitivas quem mantém as ordens internas são os chefes, são eles que julgam…

Defensoria Pública da União e suas atribuições, assim como a importância do profissional de Serviço Social na orientação e divulgação dos direitos dos assistidos. Já que esses profissionais exercem suas atividades cotidianas com uma importante parcela do público-alvo para o qual se destina a assistência jurídica judicial e extrajudicial prestada pela Defensoria Pública da União. O projeto contará com a participação de profissionais de outras áreas, a saber, do Direito e da Comunicação…

ESTADO MODERNO E DEMOCRACIA - “A ideia moderna de um Estado Democrático tem suas raízes no século XVIII, implicando a afirmação de certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como a exigência de organização e funcionamento do Estado tendo em vista a proteção daqueles valores”. - A base do conceito de Estado Democrático é a noção de governo do povo, “revelada pela própria etimologia do termo democracia”. - Há uma relação entre a ideia de democracia da Grécia antiga e a…

conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. Celso Antônio Bandeira de Mello adverte que tais prerrogativas não podem de forma alguma ser exercitadas com a mesma autonomia e liberdade com as quais os particulares exercitam seus direitos, pelo fato da Administração exercer função administrativa, que significa estar alguém “investido no dever de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de outrem, necessitando, para…

Introdução O Direito Administrativo é um conjunto de princípios regem toda administração pública e seus agentes. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que estuda as normas jurídicas e princípios relativos ao exercício da função administrativa, sempre visando o interesse público, regulam as relações jurídicas entre pessoas e Estado, onde o interesse da coletividade sempre prevalecerá sobre o interesse particular. Os princípios são a base geral e estabelecem direções as…

O NOVO PERFIL DO CONTADOR MODERNO 1. O papel do contador na atualidade Por muito tempo o contador foi visto e ainda continua sendo pelos microempresários como um funcionário indireto do governo, apenas para cálculos e preenchimentos de guias e formulários para atender o fisco, essa foi a maior injustiça causada a profissão, dentro da nova tendência mundial, com a internacionalização do comércio e dos serviços, esse profissional tem obrigação de mostrar a sociedade o quanto à…

de seus direitos políticos (graças à dependência econômica, social e política dos donos de terras), vinculou os detentores do poder público aos condutores desse rebanho eleitoral, isto é, os coronéis. Em contrapartida, estes últimos não mantêm o seu poder focal sem o apoio e a cumplicidade do poder público. Portanto, "os dois aspectos - o prestígio próprio dos coronéis e o prestígio de empréstimo que o poder público lhes outorga - são mutuamente dependentes e funcionam ao mesmo tempo…