Amador Paes De Almeida

celetistas e, como tal, sujeitos à normas da CLT. A CLT disciplina as relações individuais como, inclusive, as coletivas de trabalho, regulamentando, outrossim, a estrutura e funcionamento da Justiça do Trabalho e o processo trabalhista. (in – ALMEIDA, Amador Paes de_ CLT Comentada; S.Paulo, Edit. Saraiva, 2004, pp.32) CLT – Artigo 2º. da Introdução (Relacionado ao Conceito de Empregador) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da…

má-fé, contrariam o contrato e estatuto social da sociedade, ou até mesmo as leis. Nestas situações seria justa a utilização da desconsideração da personalidade, para alcançar os bens particulares dos representantes da pessoa jurídica. Segundo Amador Paes de Almeida: Assim, por expressa determinação legal, responderá o sócio-gerente, ou administrador, perante a própria sociedade e para com terceiros, por excesso de mandato, violação ao contrato ou à lei. Em tais circunstâncias, ainda…

quando não devidos. Essa é a linguagem do nosso direito, mas outra poderia ser sem alteração básica, chamando-se de suspensão remunerada ou não remunerada as duas hipóteses, ou suspensão parcial ou total, como fazem alguns doutrinadores". Amador Paes de Almeida: "...A suspensão, como o próprio nome indica, apenas suspende os efeitos do pacto laboral, subsistindo, todavia, o vínculo jurídico. Não há prestação de serviços, tampouco pagamento salarial. O período da suspensão, outrossim,…

benefício para o empregado poder iniciar o processo sem necessidade de recorrer a advogado (por meio de reclamatória verbal), conforme reconhecido no Direito Comparado, não se admitindo regressão nesse campo” No mesmo sentido, a doutrina de Isis de Almeida se posiciona a favor do jus postulandi: "O jus postulandi é um princípio peculiaríssimo ao processo trabalhista e acha-se consignado no art. 791 da CLT. Reclamante e reclamado poderão agir em juízo, em todas as instâncias…

EMPRESÁRIO, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL DE 2002 De acordo com Amador Paes de Almeida “empresa é a organização econômica destinada à produção ou circulação de bens ou serviços, denominada, outrossim, atividade econômica organizada” (DE ALMEIDA, 2012, livro I, 3). Enquanto que, empresário, é todo aquele que "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a…

ato de lançamento do título de crédito. Ato cambiário principal da letra de câmbio. “O SACADOR cria a letra. Conhecido também por DADOR, ele saca o título, dando ordem ao SACADO, na qual se consigna o valor a pagar e o dia do vencimento”. Amador Paes de Almeida Télius Ferraz ATOS CAMBIÁRIOS FIGURAS DO SAQUE: a) O SACADOR (emitente/ dador): Aquele que dá a Ordem de pagamento. b) O SACADO (devedor): A quem a ordem é dirigida. c) O TOMADOR (credor): Beneficiário da ordem. RESSAQUE:…

ensinamentos de Rubens Requião, Falência "é a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida". Tomando como base tal entendimento simplificado e, consequentemente, adotando as palavras de Amador Paes de Almeida, conceituamos falência como "processo de execução coletiva contra devedor insolvente". Observa-se que este último doutrinador se desloca do mero conceito material, dando caracteres e importância procedimental ao…

assinaturas de pessoas fictícias ou assinaturas que por quaisquer outras razões não poderiam obrigar as pessoas que assinam a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obrigações dos outros signatários nem por isso deixam de ser válidas” (ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria e Prática dos Títulos de Créditos. 25ª edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2006, p 5). Diante disso, concluímos que não basta o conteúdo que está expresso no Título de Crédito, a posse do credor ou não. É de…

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