Alteração Na Lei 6404 76

2. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES . De acordo com a natureza dos direitos: Ordinárias - dá o direito do voto que poderá influir nas diversas decisões de uma empresa. Os dividendos são efetuados em função do dividendo obrigatório previsto em lei, ou de acordo com o percentual estabelecido em estatuto. Preferenciais - têm as seguintes vantagens e preferências: a) Preferência no recebimento dos dividendos, o saldo fica para as ordinárias; b) Vantagem no…

estatísticas da renda nacional; ou ainda Regulamentar as atividades das entidades. Para possibilitar esta nova fase, houve a necessidade de alterar a Lei 6404/76, conhecida como a Lei das S/A’s, surgindo as Lei 11.638/07 e 11.941/09 que ajustaram a legislação fiscal às normas internacionais, criando um Regime Tributário de Transição – RTT. Mais recentemente a Lei 12.973/14 extinguiu o RTT a partir de 2015 estabelecendo critérios definitivos, adequando a legislação tributária às novas…

constituição da S/A o preço de emissão devera ser IGUAL ao valor nominal. Quando novas ações são lançadas no mercado após a constituição da S/A, o preço de emissão poderá ser acrescido de reserva de capital. OBS: Art.182 Lei S/A – Conceito de Reserva de Capital Art. 200 Lei S/A – Utilização da Reserva de capital Ações de fruição são aquelas que passaram por um procedimento de amortização, conferindo aos seus titulares o direito de continuar sendo sócio da S/A, entretanto,…

mercado, onde muitas empresas grandes estão fusionando, surgindo assim mega empresas com suas forças ainda maiores no mercado competitivo. Segundo a Lei Nº 6.404/76, no art.228: “Fusão é a união de duas ou mais empresas gerando uma nova e única grande empresa. A fusão é avaliada pelo valor contábil ou de mercado, obedecendo ao artigo 21 da Lei nº 9.249/1995. O último balanço da organização a ser adquirida deverá ser feito em até trinta dias antes da fusão.” Isso se dá para que a…

000,00 (800,00) 200,00 (300,00) 150,00 50,00 Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Faculdade de Administração e Finanças - FAF Mestrado Acadêmico do Programa de Pós Graduação em Ciências Contábeis - PPGCC RECEITAS - De acordo com a Lei 6404/76, a contabilização das vendas deverá ser feito por seu valor bruto, inclusive impostos, sendo que tais impostos e as devoluções e abatimentos deverão ser registrados em contas devedoras específicas aos quais serão classificadas como…

SOCIAIS (MAIARA) ............................................................................. INTRODUÇÃO Este estudo tem o escopo de expor aspectos sobre a Sociedade da Sociedade Anônima, nos termos da Lei n.º 6.404, de 1976, analisando e descrevendo suas principais características e os elementos que a compõem tais como as ações, direitos e obrigações dos sócios, estatuto, formação do capital social, espécies de sociedade anônima, como…

este Nome? Este é o NOME FANTASIA que é chamado também de título de estabelecimento, pode ser MARCA também. É registrado no INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial. 4ª questão: Caso haja exigência quanto ao arquivamento de uma Alteração Contratual qual o prazo para seu cumprimento? Marque com um X a resposta certa , dê o dispositivo legal e justifique: a) 30 dias da data da ciência pessoal b) 30 dias da data da ciência pessoal e 60 do despacho da exigência c)

impostos a pagar (ou impostos a recolher), etc. Qual a finalidade de um balanço patrimonial? O Balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo. Quais são as contas patrimoniais e as contas de resultados? Cite exemplos. As Contas Patrimoniais representam os Bens, os Direitos, as Obrigações e o Patrimônio Líquido, e…

Passivos. Disponível em: Acesso em: 02 de maio de 2013. CONTABILIDADE GERAL. Disponível em: . Acesso em: 25 de abril de 2013. ZANLUCA, Júlio César. ESTRUTURA DO BALANÇO PATRIMONIAL. Disponível em: . Acesso em: 01 de maio de 2013. Decreto Lei nº 6404/76 de 15 de Dezembro. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Juridicos. Brasil. Disponível em: . Acesso em: 25 de abril de 2013. Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs/ Conselho Federal de…

Demonstrações contábeis As Demonstrações Contábeis são o conjunto de informações que devem ser obrigatoriamente divulgadas, anualmente, segundo a lei 6404/76 conhecida como Lei das S.As mas que regulamenta a sociedade anônima e aplica-se a qualquer tipo de pessoa jurídica. O objetivo das demonstrações contábeis de modo geral é fornecer informações que possam serem utilizadas nas tomadas de decisões. Para conhecer a situação econômica – financeira usamos os relatórios contábeis…