Alteração Na Lei 6404 76

líquido em um exercício, através do confronto das receitas, custos e despesas, apuradas segundo o princípio contábil do regime de competência, gerando informações significativas para a tomada de decisões. De acordo com a Lei nº 11.638/07, art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I) a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os…

21h – 5h Pecuária 20h – 4h Adicional noturno = 25% Empregado doméstico Não se aplica a CLT, mas a Lei 5859/72; Configuração; Tem direito a: Salário mínimo, irredutibilidade, 13º salário, DSR, férias, licença-maternidade/paternidade, aviso prévio, aposentadoria e integração à previdência. Empregado rural Empregado Rural igualdade de direitos: trabalhadores urbanos Lei 5889/73; Caracterização pela atividade agroeconômica; Horário noturno diferenciado. Empregado rural Empregador

possibilitar o controle e a análise da gestão patrimonial, atendendo às diversas demandas dos usuários das informações contábeis. Deve ser mantida em registros permanentes e ainda obedecer aos preceitos da legislação comercial e da lei 6404/76. Pela legislação, a escrituração deve seguir ordem uniforme, com a utilização de livros e papéis adequados, com obediência aos princípios de contabilidade. Pelo Código Civil, as empresas estão sujeitas à…

Lei 11638/07: A partir da Lei 11.638/07, as sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sobre a forma de Sociedades Anônimas de capital aberto, deverão seguir as disposições da Lei 6.404/76, que está sendo alterada pela referida Lei no que tange à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente. • Com base nas informações disponibilizadas ao mercado pela pesquisa da revista Exame “1000 maiores empresas” de 2006, das 1000…

Entretanto, existe uma diferença na forma como esses bens ingressam no patrimônio das sociedades limitadas e das sociedades anônimas. Explique essa diferença. R: A diferença é que nas Sociedades Anônimas de acordo com o Art. 8 da Lei das Sociedades Anônimas de 1976 - Lei 6404/76 deverá haver avaliação dos bens e a mesma deverá ser feita por três peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores,…

do juízo arbitral, cujo principal fundamento de validade repousa na manifestação de vontade das partes. Dessa forma, seguindo as regras da arbitragem, recusando-se o acionista em submeter-se ao juízo arbitral, aplicar-se-á o disposto no artigo 7º da Lei 9.307/96, para que o mesmo seja compelido, por via judicial, a submeter-se à jurisdição alternativa. Ocorre que,o pressuposto de validade e eficácia de decisão arbitral depende da expressa declaração da vontade das partes contratantes.…

Então tem-se um prazo que é fixado no próprio ato constitutivo. Ela não tem definida sua estrutura societária pela lei. Assim ela poderá adotar qualquer uma das formas societárias reconhecidas pela lei. Podendo ter uma sociedade de propósito específico cuja estrutura seja de uma Ltda ou simples. A própria empresa define a sua estrutura, a própria assembleia dos sócios. Art.9 da lei de Parceria Público Privada (11079/2004) O modelo da empresa dependerá da atividade econômica que irá…

Em todo mundo discute se sobre a transparência e a qualidade da divulgação das informações contábeis. Em 1976 foi homologada a Lei 6.404 e suas obrigatoriedades, mas atualmente o mundo tem passado por grandes mudanças econômicas e com o objetivo de adequar as práticas contábeis às novas exigências de globalização econômica, o Brasil adotou medidas como a edição da Lei 11.638 (2007) e a emissão do pronunciamento técnico pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Dentre os CPC(s)…

PESSOAS JURÍDICAS Art. 40 do Código Civil: pessoas jurídicas são de direito público e de direito privado. Dto. Público (art.41): a União; os Estados, o DF e os territórios; Municípios; as Autarquias; e as demais entidades decaráter público criadas por lei. Dto. Privado (art. 44): associações; sociedades e as fundações. As sociedades são regidas pelas determinações do Livro II da Parte Especial do Código Civil. (Parte que trata do direito de empresa – arts. 966 e ss). DIREITO…

HISTÓRICOS DA LEI 11.638/07 ALTERADA PELA LEI 11.941/09 Com a globalização iniciou-se mais acirradamente a necessidade das empresas brasileiras se modernizarem e buscarem a harmonização das práticas contábeis internacionais. A Lei 11.638/07 procedeu de vários estudos, mas teve sua origem na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), endereçado ao Ministro da Fazenda em 05 de julho de 1999. Posteriormente foi encaminhada à Câmara dos Deputados em 30 de dezembro de 1999 como Projeto de…