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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA: GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO AO PRESO. Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto Defensor Público do Estado de Alagoas. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PRESOS PROVISÓRIOS DA CADEIA PÚBLICA DE UM MUNICÍPIO DE ALAGOAS. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATRIZ DO CAMARAGIBE - AL "O último dos criminosos tem o mais absoluto direito a que com ele se observe a lei; e tanto mais rigoroso há de ser, por parte dos seus executores, o empenho nessa observância, quanto mais excitada se achar a sociedade contra o delinqüente entregue à proteção dos agentes da ordem." Rui Barbosa A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, por conduto do Defensor Público ao final subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 37, da CF/88, no inciso II, do artigo 5º da Lei 7.347/85, na Lei 8.429/92, na Lei Complementar 80/94, na Lei Delegada 23/03 e demais mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Procurador Geral do Estado, com endereço na Avenida Assis Chateaubriand, 2578, Prado, Maceió, Alagoas, em face dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir deduzidos. A legitimidade da Defensoria Pública A Defensoria Pública

DOS DIREITOS DOS PRESOS PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Constituição Federal de 1988 retratou uma divisa de suma importância para a aplicação dos reclusos. A Constituição Federal, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, em que pese à natureza das relações jurídicas estabelecidas entre Administração Penitenciária e os sentenciados a penas privativas de liberdades, consagra a conservação de todos os direitos fundamentais reconhecidos a pessoa livre [...]…

NATUREZA JURÍDICA JURISDICIONAL DA EXECUÇÃO PENAL Rafael Breder Resende Para os adeptos da teoria administrativista da execução penal, a atividade jurisdicional estaria esgotada com a prolação de sentença penal condenatória. A partir de tal momento, o sentenciado ficaria submetido aos interesses e desejos da administração penitenciária. Define, tal corrente, ainda, que nem mesmo nos chamados incidentes de execução, como o livramento condicional, haveria jurisdição, eis que o…

Execuções Penais: a ressocialização do preso. A realidade prisional brasileira é gravíssima, mas alguns estados implantaram, há alguns anos, o sistema de gestão compartilhada. Com experiências no campo internacional em privatização de presídios ocorrendo desde a década de 80, e com a implantação das Parcerias Público-Privadas no país, surge uma nova perspectiva para a problemática da ressocialização do apenado. Palavras-chave: Execução penal; ressocialização; dignidade da pessoa humana;…

SEGUNDA ESCOLA DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO DE PRAÇAS Curso de Formação de Soldados 2012/2013 SOLDADO PM 2ª CLASSE GUILHERME KOWALCZUK DE OLIVEIRA O PERFIL DOS POLICIAIS MILITARES QUE TRABALHAM NAS GUARITAS DO COMPLEXO PENAL NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA-PR. PIRAQUARA 2013 SOLDADO PM 2ª CLASSE GUILHERME KOWALCZUK DE OLIVEIRA O PERFIL DOS POLICIAIS MILITARES QUE TRABALHAM NAS GUARITAS DO COMPLEXO PENAL NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA-PR. Trabalho destinado à…

Período, Direito Turno: Manhã Disciplina: Direito Processual Penal III Professor: Carlos Márcio Alunos: Laila Nogueira, Levy Lutt, Thaís Mascarenhas e Yulle Melo Assistências destinadas aos presos. Teresina 2015 Da Assistência Material: Art. 12. A assistência material a preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. A assistência material, segundo a lei, consiste no fornecimento de alimentação, vestuário…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA CONCEPÇÃO IDEOLÓGICA 1Mariana Barbosa 2Priscila S. Pereira 3Tailine Freitas 4Wandersom Daniel Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente.…

sociedade devido à crise que enfrenta atualmente. A Lei de Execução Penal Brasileira (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984), mesmo sendo uma das mais completas existentes no mundo, infelizmente não é colocada em prática no país. O Estado prefere tratar as penas, apenas como um meio de castigar o indivíduo pelo delito realizado. Por isso é de extrema importância a realização deste artigo, que tem como principal objetivo demonstrar a real situação do sistema prisional brasileiro e buscar…

A superlotação das celas, sua precariedade e sua insalubridade tornam as prisões num ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças. Todos esses fatores estruturais aliados ainda à má alimentação dos presos, seu sedentarismo, o uso de drogas, a falta de higiene e toda a lugubridade da prisão, fazem com que um preso que adentrou lá numa condição sadia, de lá não saia sem ser acometido de uma doença ou com sua resistência física e saúde fragilizadas. “O…

produzir ou originar epidemia. *Tipo Subjetivo É o dolo. *Consumação e Tentativa Consuma-se quando várias pessoas são infectadas pelo germe patogênico. Haverá tentativa se a autoridade sanitária tiver conhecimento de que alguém está infectado e tomar medidas para reprimir e ou curar a doença, impedindo sua transmissão. *Ação Penal É pública incondicionada. ARTIGO 268 - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA *Conceito "Infringir determinação do poder público, destinado a…