Alienação Fiduciária Em Garantia De Bem Imóvel

financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Com advento da Lei nº 4.728/65 surgiu a possibilidade de ação de retomada da coisa em favor do proprietário, no caso do não-pagamento por parte do possuidor, que alienara a coisa fiduciariamente em garantia. Foi criada a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispondo sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, dando…

Aspectos básicos das garantias reais e pessoais A garantia de uma maneira geral representa um bem, um ato ou uma palavra com que se assegura o cumprimento de uma obrigação. No aspecto jurídico as garantias são de dois tipos: a) reais b) pessoais. As garantias reais recaem sobre coisas, ou seja, Bens móveis ou Bens imóveis. No direito brasileiro temos quatro tipos de garantias reais, quais sejam: Penhor; Anticrese; Hipoteca;Alienação fiduciária em garantia. O penhor é a…

minha vida. Rio de Janeiro 2011 Resumo O projeto apresenta os diferentes aspectos juridicos da aquisição imobiliária a tíulos de compra endo como premissa a seurança jurídica A relação de documenos necessária para aquisição de bens imóveis, ceridões e paamenos de ribuos Introdução ( )

CONTRATO COM RESERVA DE DOMINIO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING, E A DIFERENÇA ENTRE ELES No contrato com reserva de domínio, em virtude da Reserva de Domínio, estabelecida no contrato, fica reservado ao vendedor o direito de propriedade do objeto do contrato, até a total quitação das parcelas estabelecidas pelas partes para o pagamento. Enquanto não forem pagas todas as parcelas, o comprador obrigar-se-á por zelar pela conservação do objeto do contrato,…

desnecessária qualquer outra condição para que se aperfeiçoe o contrato. 2.4 Princípio da relatividade Segundo o princípio da relatividade dos contratos, entende-se que a relação contratual produz efeitos somente entre as partes contratantes bem como aos seus herdeiros, salvo se o contrato é personalíssimo e não se estende além do objeto da avença. 2.5 A teoria da aparência Uma questão interessante acerca do princípio da relatividade dos contratos e que tem repercussão…

na matrícula 19.614 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo/SC, identificando os negócios e atos jurídicos envolvidos, bem como os princípios de direito registral. DESENVOLVIMENTO Trata-se da certidão de inteiro teor da matrícula 19.614 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo/SC, tendo como objeto um terreno urbano localizado na cidade de Bombinhas. No caput da matrícula encontra-se a descrição completa do imóvel, onde se vê presente o princípio da…

abordar como tema, os direitos reais de garantia, apresentando conceitos e características do respectivo assunto. Foi abordado as características inerentes a todas garantias reais, e logo depois no discorrer de cada garantia, tais características foram contextualizadas de forma a permitir uma compreensão individualizada de cada uma das modalidades. Direitos Reais de Garantia 1.Conceito: Direito real de garantia é o direito conferido a…

EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELOS INTERVENIENTES-AVALISTAS – BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – DESONERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem, na forma da Lei 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, passível, portanto, de alegação a qualquer tempo e mediante simples petição nos próprios autos da execução; 2. Havendo nos autos elementos hábeis a demonstrar que o imóvel destina-se à residência…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito DIREITOS REAIS: DE USO, GOSO, DE GARANTIA E DE AQUISIÇÃO. Belo Horizonte 2007 DIREITOS REAIS: DE USO, GOSO, DE GARANTIA E DE AQUISIÇÃO. Trabalho apresentado ao Curso de

SP Alienação fiduciária de cotas de investimento- quase impraticável Seguro fiança – o prêmio é muito oneroso no valor do aluguel aproximadamente 100% do valor do aluguel Caução- não é eficiente* _qualquer bem móvel registrar o contrato do cartório do registro de títulos e documentos ou _bem imóvel fazer instrumento publico e registrá-lo, devidamente, no cartório de registro de imóveis O direito brasileiro, proíbe, sem restrições,terminantemente, incorporar ao patrimônio do…