Alienação Fiduciária Em Garantia De Bem Imóvel

951), da propriedade do credor na alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/69), dentre outros. Nessa hipótese, a decisão que decreta a extinção do direito de propriedade produz efeitos ex-tunc (retroage; produz efeitos desde a data da ocorrência do fato causador da extinção da propriedade resolúvel). Um exemplo para aclarar: as partes em um contrato de compra e venda podem pactuar cláusula no sentido de ficar assegurado ao vendedor o direito de recomprar a coisa imóvel vendida, no prazo…

O registro de penhora não impede sejam registradas alienações do imóvel penhorado, por isso que “a penhora não traz a indisponibilidade dos bens apreendidos, mas torna ineficaz, perante o processo, qualquer ato de disposição praticado pelo devedor que desrespeite a constrição. E essa ineficácia decorre da própria penhora, que é ato público e solene, e não de seu registro imobiliário” (ementa ao V. Acórdão proferido na Ap. Cível n.º 162.029, 2º TA Civil de São Paulo, j. 21.03.84, Rel. o…

Diante do contexto da expansão econômica do país com aquisições de bens duráveis e de alto valor, os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns devido à sua facilidade na aquisição, além dos imóveis participam dessa facilidade aqueles tão sonhados objetos da necessidade diária da vida moderna, como por exemplo, o automóvel. Trata-se de um negócio jurídico entre aquele que vende a coisa e aquele que recebe sua posse e propriedade resolúvel ou indireta, ficando…

duas vias, assinadas pelo emitente e pelo credor - Art. 3º * Financiador abrirá conta vinculada à operação - Art. 4º CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - promessa de pagamento em dinheiro com garantia real, cedularmente constituída - Art. 9º * Garantia Real - Penhor - Art. 19, Hipoteca - Art. 24, Alienação Fiduciária - Art. 66, Lei nº 4.728/65 * Espécie do título - líquido, certo e exigível - soma real, além dos juros da comissão de fiscalização, se houver, mais despesas que o credor…

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL A propriedade resolúvel apresenta as seguintes características: perpétua, absoluta e exclusiva. O não uso ou a não reivindicação não retira do dono o direito de propriedade. Perde-se a propriedade em razão de: 1) morte; 2) desapropriação; 3) convenção; 4) advento de condição ou termo; e, 5) causa superveniente. Ocorre que a propriedade ela é ilimitada, porém a própria norma jurídica admite certas situações em que determinado bem, móvel ou…

dos credores trabalhistas, dos credores com alienação fiduciária e dos credores com garantias reais. | |Abaixo um breve histórico e a descrição da atual situação da Empresa para análise: | |A Empresa iniciou suas atividades em janeiro de 2008 com 05 sócios e capital social integralizado de R$ 5 milhões. Também tomou | |10 empréstimos iniciais no valor de R$ 1 milhão cada junto a 10 bancos com garantia de aval dos sócios a serem pagos em 05 |

financeira. Se houver garantia de direito real do pagamento do valor financiado, por parte do mutuário, esta garantia é constituída no próprio título, independentemente de qualquer outro instrumento jurídico. Os títulos de financiamento são, também, importante meios de incremento de atividades econômicas, Tais títulos costumam chamar-se "Cédula de Crédito" quando o pagamento do financiamento a que se referem é garantido por hipoteca, penhor ou alienação fiduciária. Já nas…

propriedade - é o único, confere o título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição · sobre coisa alheia: · de gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real, · de garantia: penhor, hipoteca, anticrese e · de aquisição: compromisso de compra e venda. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS: “...o direito real sobre coisa alheia é o de receber, por meio de norma jurídica, permissão do seu…

honrar sua dívidas podem até ser contornados. Mas se o tomador não possui a intenção de honrar seus compromissos, nada há para fazer, a não ser recorrer as meios legais de cobrança. Se o tomador possui caráter, ele tentará negociar a dívida, oferecer bens como forma de pagamento e tentará manter sua boa reputação. Também poderemos encontrar casos que a intenção de pagar do tomador não é muito grande, mas ele necessita de realizar negócios com determinado fornecedor para que seu…

momento mais crucial de qualquer processo produtivo, o da comercialização, é fundamental vender bem amparado em instrumentos que propiciem não somente ótimas vendas, mas principalmente a garantia do adimplemento desta venda. O agronegócio é dotado de características próprias, as empresas que comercializam com produtores rurais, negociam prazos de pagamento extensos, as culturas futuras são dadas em garantia ao adimplemento da obrigação, pode-se dizer que a máxima do agronegócio é…