Alice De Barros Monteiro Foi Admitida Em

Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta Lei. § 1º. Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. § 2º. Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes. § 3º. Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial.…

dignidade. E justamente por ser considerada a inviolabilidade da vida privada, da honra, da intimidade e da imagem consequência direta do direito à dignidade, inserido pela nossa Constituição, no artigo 5º, incs. V e X, que a reparação do dano moral fora admitida. Por isso, toda atenção deve estar voltada para essa consideração no art. 5º por onde deverá ser examinado o dano moral, dano este que já começou a ser identificado pelo poder Judiciário. Estando os direitos extrapatrimoniais…

serviço autônomo, na qualidade de representante comercial, o que comprovou-se pelas notas fiscais acostadas aos autos. (fls. 378/388) ( 4.1.3. ) Pessoalidade No do tema, faz-se mister trazer à colação o entendimento da professora Alice Monteiro de Barros que preconiza, in verbis: “ Empregado pode ser conceituado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica. Esses serviços podem ser de natureza técnica,…

sempre existiu grupos de pessoas responsáveis pelos movimentos de pressão com objetivos determinados, sejam eles sociais ou políticos. 24 Seguindo o mesmo entendimento, Arnaldo Süssekind, menciona que mesmo durante o período em que a greve não era admitida no ordenamento jurídico, como durante o período escravagista já existiam rebeliões e motins, por parte dos trabalhadores, norteadas pelas reivindicações das condições de trabalho.25 Em sentido contrário, Mauricio Godinho Delgado…

assédio moral vertical, o assédio moral horizontal ou o assédio misto. O assédio vertical é aquele praticado entre sujeitos de diferentes níveis hierárquicos, envolvidos em uma relação jurídica de subordinação. Trata-se da modalidade mais comumente admitida de assédio moral, dada a desigualdade entre os sujeitos envolvidos. Quando praticado pelo hierarquicamente superior, com intuito de atingir o seu subordinado, denomina-se vertical descendente, em razão do sentido adotado pela conduta.…

empregador deveria certamente admitir homens, pois não teria obrigação de conceder aquele descanso, que é feminino. Logo, o que seria uma norma protetiva, acabaria por se tornar um motivo para preterição. (RO 0177900-84.2009.5.03.0053 – Relatora: Alice Monteiro de Barros, DJ 24/06/2010).”(negritei) Desta maneira, resta claro que à aplicação discriminatória de tal preceito terminaria por restringir mais a contratação da mulher no trabalho, já limitada pelas próprias restrições físicas…

independentemente de qualquer repercussão de caráter econômico. Já o dano material ou patrimonial se verifica quando uma pessoa causa a outra um dano consistente em um prejuízo de ordem econômica, ou seja, o patrimônio material é lesado. Para Alice Monteiro de Barros (2007, p. 632) Já o dano moral viveu durante muitos anos sob a sombra do dano patrimonial; a preocupação estava centrada no patrimônio e não na pessoa. Lembre-se que o dano moral é utilizado com maior precisão técnica…

idôneo de execução, ou seja, no caso configurado, quando ele levantou o vestido da ofendida.” As conclusões dizem que se é necessário analisar a materialidade do crime. Havendo mudanças do meio físico, será o crime material, portanto, será admitida a tentativa de conduta, como, coito anal. Em contravenção, sendo feita conduta formal, como toque, não admitirá tentativa. 2.3.8 Pena e Ação Penal Sendo pública condicionada a ação penal do crime de estupro em face da…

DA JUVENTUDE Pedro Eurico de Barros e Silva SECRETÁRIO DE IMPRENSA José Evaldo Costa DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Bráulio Mendonça Meneses SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Sérgio Luís de Carvalho Xavier DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO Edson Ricardo Teixeira de Melo SECRETÁRIO DE CULTURA Fernando Duarte da Fonseca SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Wilson Salles Damazio SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Márcio Stefanni Monteiro Morais SECRETÁRIA…

estatuto60, temos os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, onde se lê, no inciso I: “o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade”. Sobre essa disposição, Alice Bianchini61 dispõe que: Tal princípio inaugura uma nova mentalidade acerca da problemática que envolve o consumidor de drogas. Ele está em conformidade com as tendências criminológicas modernas, nas quais o enfoque estereotipado do…