Alice Bianchini

de imposição de medida menos onerosa, subsidiária da prisão preventiva, porquanto, esta, é medida extrema (extrema ratio da ultima ratio, segundo Luiz Flavio Gomes). (Prisão e medidas cautelares: Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011/Alice Bianchini... [et al]; coordenação Luiz Flávio Gomes, Ivan Luís Marques. – São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2011, p. 25). Hialino, data venia, que uma das nove medidas cautelares, cumuladas ou não, previstas no art. 319 do CPP é…

A regra é a liberdade, a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, do CPP), dentre elas vem por ultimo, a prisão, por expressa previsão legal”. (Prisão e Medidas Cautelares- comentários à Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 / Alice Bianchini...). Portanto, o acusado que é Soldado servindo no __º BI, possui residência fixa, ocupação lícita e é primário e por estes motivos sua prisão não pode permanecer, uma vez que é direito do acusado aguardar o julgamento do seu…

Haverá apenas a advertência e não será preso. Trazendo assim, claramente. Benefícios aos usuários. Bibliografia [1] FERNANDO CAPEZ, “Curso de Direito Penal”, Editora Saraiva, 11ª edição, 2007, p. 358/359). [2] (Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches da Cunha, William Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas Comentada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.108/113). [3] (CERVINI, Raúl. Os Processos de Descriminalização. São Paulo: Editora Revista dos…

de Oliveira. São Paulo: Saraiva, 2012. – (Coleção Saberes do Direito, v. 50). Material exclusivo para divulgação. Proibida a reprodução sem a prévia autorização da Editora Saraiva. 50 Coordenadores Saberes do Direito Filosofia do Direito Alice Bianchini Luiz Flávio Gomes Trecho da obra Filosofia do Direito, de André Gualtieri de Oliveira. São Paulo: Saraiva, 2012. – (Coleção Saberes do Direito, v. 50). Material exclusivo para divulgação. Proibida a reprodução sem a prévia…

orçamentário e as finanças públicas. Segundo Damásio E. de Jesus, o objeto jurídico tutelado é a probidade da Administração, no que diz respeito às operações realizadas no âmbito das finanaças públicas do Estado. Enquanto que para Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, o objeto jurídico tutelado é o controle legislativo do orçamento e das contas públicas. O crime será próprio, sendo assim o sujeito ativo estará restrito aos integrantes das entidades citadas pelo artigo 1 da lei…

substancialmente bens jurídicos relevantes”. (BIANCHINI, p. 8). Feitas tais considerações, resume a autora supra as finalidades do Direito Penal como sendo, esquematicamente, três: (1) coibir condutas que ofendam, de forma grave, intolerável e transcendental, bens jurídicos relevantes; (2) proteger o indivíduo das relações sociais que o crime desencadeia; e (3) garantir a aplicação dos princípios, direitos e garantias penais de natureza constitucional (BIANCHINI, p. 8).…

exposição a dano potencial causada pelo motorista embriagado, satisfazendo-se com o mero fato de ele apresentar taxa de álcool superior à permitida. Para melhor analisar a natureza do crime de perigo, convém que se atente ao ensinamento de Alice Bianchini, para quem “duas são as espécies de crimes de perigo: crimes de perigo concreto e crimes de perigo abstrato. A distinção entre elas não recai no grau de perigo apresentado, mas na efetivação do perigo, que, no primeiro caso, exige…

seja, mais ameaçadores aos direitos fundamentais da pessoa) desde o iluminismo a preocupação do penalista (leia-se: do penalista minimalista e garantista, que se opõe ao “punitivista”) tem sido a de construir limites ao exercício desse poder”. (BIANCHINI, Alice. Direito Penal: introdução e princípios fundamentais. 2. ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2009. p.47). “Assim, o conceito de prevenção geral positiva será legitimo “desde que compreenda que deve…

interessantes artigos denominados a) Globalização e direito no Brasil; e b) Direito Civil e globalização resgata as várias nuances da globalização em relação ao mundo jurídico. Dois importantes juristas brasileiros, Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini (2002), destacam que o direito penal plasma a internacionalização dos delitos e percebe uma progressiva deterioração marcada pelas várias características, as quais em muito influenciarão nas relações cidadão-Estado. Por fim,…

anteriormente. A famosa frase “bate em mulher e paga com cestas básicas” não pode ser tolerada e o Estado precisa intervir de forma forte e obrigatória, para não tratar esses delitos como crimes de menor potencial ofensivo. Para Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, a ação penal é pública incondicionada nos casos de lesões corporais leves, com vistas ao disposto no artigo 41. O legislador, ao transcrever o artigo 16 teria escrito palavras inúteis.37 Na opinião deles: 34 PEREIRA,…