Alexandre Matos Dispensado Sem Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO. URGENTÍSSIMO LIMINAR DE RELIGAMENTO DE ÁGUA QUE NÃO TEM DÉBITO PESSOA QUALIFICACAO por meio de seu ADVOGADO vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por meio de seu Advogado e bastante procurador que esta subscrevem, atendendo profissionalmente no endereço que está no rodapé dos autos, onde recebem as comunicações de estilo, com fulcro com fundamento nos artigos…

Rio Pardo, de onde saiu para fazer parte do 25º Batalhão de Infantaria, na capital do Estado. Em 1903, era aluno ouvinte da Faculdade de Direito de Porto Alegre, o batalhão em que servia foi designado para transferir-se para a cidade de Corumbá, em Mato Grosso, para guarnecer a fronteira com a Bolívia. Terminada a missão o batalhão regressou a Porto Alegre e Getúlio, que já era sargento, desistiu da carreira militar. De 1903 a 1907, matriculado na Faculdade de Direito, foi incumbido de…

dentro da lei. A PEC das Domésticas como ficou conhecida a proposta garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar. Os empregados que trabalham em domicílios caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo também passam a ter a…

supri-lo a confissão do acusado. Sabe-se que, a falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade processual absoluta, conforme artigo 564, III, “b”, CPP, e, a falta de comprovação da materialidade do crime torna precária a justa causa para ação penal, como medida de inteira justiça, faz necessário o não recebimento da denúncia por falta de justa causa. Nesse sentido, MOUGENOT (Bonfim, Edilson Mougenot; Curso de Processo Penal; Editora Saraiva; São…

fenomênico não possui legitimidade para contnuar o seu curso. Logo, deve ser extinto em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. Assim, se se puder reconhecer a possibilidade de induvidosa verificação da inexistência de justa causa, especialmente pela falta de interesse de agir, traduzido sob o prisma funcionalista, tendo como base a inexistência de necessidade interventiva do Direito Penal pelo desaparecimento da sua legitimidade em função do transcurso do…

mundo fenomênico não possui legitimidade para continuar o seu curso. Logo, deve ser extinto em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. Assim, se puder reconhecer a possibilidade de induvidosa verificação da inexistência de justa causa, especialmente pela falta de interesse de agir, traduzido sob o prisma funcionalista, tendo como base a inexistência de necessidade interventiva do Direito Penal pelo desaparecimento da sua legitimidade em função do transcurso do…

O ora impetrante, graduando em Direito, participou do V Exame da Ordem Unificado com inscrição número 163088895, buscando obter habilitação para inscrever-se no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Estado de Mato Grosso. Submeteu-se à prova objetiva e obteve 45 acertos, habilitando-se para a prova subjetiva, prático-profissional de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, que ocorreu em 04/12/2011. Na

XXXXXXXX DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, brasileiro, convivente, trabalhador rural, atualmente desempregado, inscrito no RG sob o nº XXXXXXX e CPF sob o n.º XXXXX, PIS/NIT nº XXXXXXXXX (doc. 01), residente e domiciliado na Rua Alexandre Buckel, 65, Vila Clementina, XXXXXXXXX/SP, CEP: XXXXX (doc. 02), por intermédio de suas advogadas e bastantes procuradoras, APERECIDA TRINDADE, inscrita na OAB/SP nº XXXXX3 e SILVIA DA PAIXÃO, inscrita na OAB/SP nº XXXXX (procuração…

Caramuru e Muhuraida: a tradição épica para uma fundação ficcional do Brasil 1.3: Sobre o herói de Muhuraida: vários heróis, nenhum herói? Cap. II – Muhuraida e a Amazônia épica 2.1: Uma Amazônia primitiva: o Mura como o “mau selvagem” 2.2: A guerra justa contra os Mura: barbárie e civilização na selva 2.3: O “triunfo da fé” na conversão da feroz nação Mura: a política pombalina e os jesuítas na Amazônia do século XVIII Cap. III – Outras margens: o discurso vencedor e as flechas…

limite territorial restrito. Incidência do princípio da máxima efetividade dos direitos sociais (CF, art. 7º). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há vedação no ordenamento jurídico à análise de pedidos expostos em ação civil pública mediante causa de pedir relacionada com o cumprimento da legislação trabalhista no âmbito das empresas rés. Não se constata pretensão de obtenção de um comando genérico de cumprimento da lei, mas sim a determinação judicial de que seja obstada a…