direitos da personalidade juridica

da personalidade no âmbito do ordenamento pátrio. II – Os direitos da personalidade no direito brasileiro e sua tutela no âmbito do Código Civil de 2002. Os direitos da personalidade, ausentes no Código de 1916, foram admitidos no Brasil por força de construções doutrinárias. Nesse particular, tiveram papel crucial leis especiais e a própria Constituição da República. 2 DIAS, Jaqueline Sarmento. O Direito à imagem Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 13. TEPEDINO, Gustavo. “A pessoa jurídica e os direitos da personalidade” in Temas de Direito Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 55. 4 SOUSA, Rabindranath V. A. Capelo de. O Direito Geral de Personalidade. Coimbra: Coimbra Editora, 1995, p. 596; ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção. A Pessoa Jurídica e os Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 81. 3 Revista da Faculdade de Direito da UERJ, V.2, n.22, jul./dez.2012 Página |3 O Código de 2002, adotando a ótica tipificadora (caso lido isoladamente) e seguindo na esteira do Código Civil italiano, regula alguns direitos da personalidade. São eles, conforme já mencionado, os direitos à integridade psicofísica, ao nome, ao pseudônimo, à imagem e à privacidade. É importante considerar que a disciplina trazida pelo Código não pretende ser exaustiva, vislumbrando-se apenas o que se poderia chamar de princípios fundamentais dos direitos da personalidade5. A doutrina, valendo-se da Constituição Federal acerca da…

especial seus consumidores. 3. No julgado extrai-se a posição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem “a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito - ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo - violação de algum direito da personalidade”. Por que o Autor afirma que o dano moral à pessoa jurídica não é exatamente dano moral? Sofrer dano moral a ofensa à dignidade é exclusiva da pessoa…

DAVID KORN DE CARVALHO - PTB SANDRA MARIA FERREIRA VAZ TAKAKURA - PSDB PABLO CIVITELLA – PTB NARCISO PIVETTA – PMDB Câmara Municipal dos Vereadores Hoje: Presidente: Marcelo Marcondes Correa de Moraes Vice: Narciso Pivetta Alziro Cesarino Carlos Eduardo Assumpção João Batista Martelini Filho Manoel David Korn de Carvalho Nilson Pereira Duarte Pablo Civitella Sandra Maria Ferreira Vaz Takakura Presidentes da Câmara Municipal de Tietê Período de 1845 à 2009 Tte.…

Graça e sua primeira esposa Eufrásia Gonçalves Vitorino (§1, 3-1), nascido em Pelotas em 20 de março de 1837, e falecido aí mesmo no dia 7 de junho de 1870, fulminado por um raio, "derretendo até os arreios de prata de seu cavalo". §3 Catão Bonifácio Lopes CATÃO BONIFÁCIO LOPES – O segundo filho do Visconde da Graça e sua primeira esposa Eufrásia Gonçalves Vitorino (§1, 3-2), nascido em Pelotas em 14 de maio de 1838 e falecido aí em Pelotas a 20 de junho de 1896, casou-se em…

Rosal Moraes - Fabrício Everton Santos Souza - Adrielle da Silva Lacerda - José Maria de Medeiros Lima antoniolazaroadv@gmail.com antoniolmneto@yahoo.com Terça e quinta-feira 18:00 às 19:00H Douglas Martins de Oliveira Direito Processual Civil - Ana Paula Almeida Santos - Carene Ferreira da Silva - Michele de Souza Silva - Gizelly Fogaça dos S. Oliveira - Vanessa Castro douglas.souza@sesi.org.br Terça e quarta-feira 18:00 às 19:00H Edson Travassos Vidigal…

Zanardi Banca Examinadora Teodoro Adriano Costa Zanardi Juliane Fernandes Queiroz Cimon Hendrigo Burmann de Souza Dia e Horário 02/12 – 09:00 Aluno Gotardo Souto de Oliveira Título A mediação de conflitos como método complementar de prevenção à violência doméstica contra a mulher Prof. Orientador Luiz Augusto Lima de Ávila Banca Examinadora Luiz Augusto Lima de Ávila Gualter de Souza Andrade Júnior Guilherme Lage Dia e Horário 02/12 – 09:00 Aluno Sabrina Soares Vasconcelos Título…

Felipe Gomberg 2ID – Júlia Cruz 2IE – Leise Taveira ou COM 1265 Comunicação Impressa 2IA – Alexandre Carauta 2IB – Luciana Pereira 2IC – Lula Branco Martins COM 1107 Teoria da Comunicação II 2ID – Adriana Benedikt 2IE – Cássia Chaffin 2IF – Luisa Melo ou COM 1250 Técnicas de Comunicação I 2IF – Cláudia Versiani 2IG – Cláudio Bojunga 2IH – Felipe Gomberg 2II – Júlia Cruz 2IJ – Leise Taveira ou COM 1265 Comunicação Impressa 2ID – Alexandre Carauta 2IE – Luciana Pereira 2IF– Lula Branco…

das companhias ultramarinas, o direito continental não reconhecia agrupamentos com personalidade jurídica com fins egoísticos.6 Segundo Castro y Bravo, “a doutrina, conforme a tradição romanista, só considerava pessoas as entidades que tinham vida independente de seus membros e eram de interesse público”.7 O rompimento ocorrido no século XIX originou a ampliação da aplicação da pessoa jurídica para agrupamentos temporários, situacionais. Não era exigida mais transcendência para…

civil será aplicado de acordo com os princípios constitucionais que estão ligados diretamente ao processo. No entendimento de Sandra Krieger Gonçalves (Secretária-Geral Adjunta da OAB/SC), o processo civil será adaptado aos termos da atual Constituição da Republica para tornar-se mais efetivo no que tange o atendimento das demandas judiciais. http://blogdoprisco.com.br/o-novo-cpc-e-a-celeridade-do-processo-judicial/ Acesso em: 16 maio 2015. Art. 2º: Neste artigo está elencado o…

| | |FERNANDO SANTOS FREITAS | | | | | |JONATHA DE JESUS CRUZ | | | | | |JOSE JOAO DE SOBRAL | | | | …