MEDIDA LIMINAR

A MEDIDA LIMINAR : É uma decisão precária- uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa- que analisa um pedido urgente,quando há fundamentos jurídicos aceitáveis e quando a demora da decisão causar prejuízos. TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR É admitido que se aproveite o pedido de antecipação de tutela como se medida cautelar fosse devido à aplicação do princípio da fungibilidade institutos como está esculpida no nosso ordenamento jurídico através do nosso CPC no seu artigo 273, §7º, atendendo à forte opinião doutrinária. DA TUTELA ANTECIPADA (SATISFAZ PARA GARANTIR): Para diminuir os males causados em razão da demora no processo, Inserida no ordenamento jurídico pátrio no artigo 273 do código de processo civil (CPC) nos anos 90, a tutela antecipada é a antecipação,por motivo de urgência, favorável dos efeitos práticos da sentença mediante prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ou do manifesto propósito protelatório do réu), com nítido caráter satisfatório. para quem a solicita. Permite, desse modo, que o autor receba o que pleiteia (em parte ou totalidade) e que só seria lhe dado, em caso de sucesso na demanda, com a sentença. O judiciário ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. Obs.: difere da tutela cautelar, que não concede antecipadamente aquilo que…

abre outro prazo, o prazo de 15 dias para embargar. Em regra, o embargo não tem efeito suspensivo, mas pode ter. Se não tiver efeito suspensivo o procedimento pode continuar. Depois da penhora e avaliação temos a expropriação de bens (Adjudicação, Leilão privado, Hasta pública, Usufruto). Se o devedor não embargar ele pode pedir o parcelamento, nos mesmos 15 dias de prazo. Ele paga (deposita) 30%, mais seis parcelas com juros de 1% ao mês mais correção monetária. Ele não pode…

com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, nos termos do artigo 527, inciso III, daquele diploma legal, em face da r. decisão que recebeu o Recurso de Apelação interposto apenas em seu efeito devolutivo, proferida nos autos dos Ação Cautelar Fiscal nº 0002858-65.2007.4.03.6102, com trâmite perante o D. Juízo da Nona Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, conforme as razões a seguir aduzidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

apenas no efeito devolutivo, fls. 91, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus–AM, nos autos nos autos do processo nº 0622740-58.2013.8.04.0001 (AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS) conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento juntam cópia das seguintes peças: - decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. - Disponibilização e Publicação da decisão agravada no D.J.E. de 02/10/2014 . - procuração…

hipótese dos infringentes eu preciso de um acórdão de apelação, dois, com julgamento não unânime, divergente, com voto vencido e três esse julgamento tem que ter reformado a sentença de mérito. É essa a primeira hipótese de cabimento do recurso de embargos infringentes. Não basta ser um acórdão de apelação, o julgamento tem que ter sido não unânime e tem que ter reformado sentença de mérito. A segunda hipótese do cabimento dos embargos infringentes relaciona-se a ação rescisória. -…

de Revista do TRT para o TST. Esse recurso não tem efeito suspensivo o que significa que a empresa que perdeu vai ter que suportar o processo de execução correndo contra ela. Para evitar isso ela entrar como outro processo que é uma medida cautelar chamada "cautelar inominada" justamente por ser genérica, para que o TRT (se ainda não fez a admissibilidade do RR) ou o TST (se já houve a admissibilidade do RR no TRT) dê efeito suspensivo ao RR, alegando um série de coisa, inclusive a…

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Distribuição por prevenção 5ª Câmara Cível J.S., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF. sob o n.º 022.111.838-10 e portador da Cédula de Identidade n.º MG-15.944.333, expedida pela Secretaria de…

comarca de ______, nos autos nº ______, ajuizado contra a Cooperativa Médica Sempre Saúde, vem, por meio de seu advogado ______ inscrito na OAB/___ nº_______, com escritório localizado na Rua _______, nº ______, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, adiante assinado, interpor Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo Ativo pelo que expõe e requer o seguinte. Informamos que a guia de recolhimento de custas recursais encontra-se anexa. Nestes termos, pede…

Trabalho- Os recursos do processo civil brasileiro. Conceito de recurso / Princípios que regem os recursos? Efeitos que os recursos podem ter? O que vem a ser Juízo de admissibilidade? Discorrer sobre cada um dos recursos pelo CPC 496 e Incluir recurso Inominado- dos juizados especiais. Todo o procedimento de cada um do recurso, onde interposto, onde vai, quem recebe o que acontece com ele. Etc. Somando ao trabalho quer o quadro comparativo de recursos / folha cartolina ou folha…

especial Art: 3° do regimento interno do TJ do Rio. Enquanto se eu entrar com rescisória contra sentença de 1° instância quem julga é uma das câmaras cíveis Art: 6° do regimento interno. Então o órgão dentro do tribunal vai depender do regimento interno de cada tribunal. LEGITIMIDADE PARA RESCISÓRIA. O Art: 487 do CPC, estabelece a legitimidade ativa pra ação rescisória. Quem pode ajuizar ação rescisória? 1° legitimado: Precisa da partes originárias do processo, o autor e o réu do…