Agentes Públicos

todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes O preceito constitucional inscrito no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988, abrange os agentes públicos de maneira geral, sendo ora aquele que exerce atividade pública como agente administrativo (servidor público stricto…

AULA 1 - 27-02 Crimes contra a adminstração publica - art.312; - Os crimes funcionais são crimes patricados por funcionário público contra a adminstração publica em geral. - Os crimes praticados por funcionário público são divididos em; A) Crimes praticados por funcionário público contra a adminstração pública em geral; (rt.31 a 327). B) Crimes praticados por particular contra a adminstração pública em geral. (Art..328 a 337-A). - Esses crimes são graves porque ferem o…

SEMANA 1 Bem jurídico tutelado. A objetividade jurídica dos crimes contra a Administração Pública é a sua normalidade funcional, probidade, moralidade, eficácia e incolumidade. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. Embora na doutrina do Direito Administrativo a expressão “Administração Pública” sirva para expressar, em sentido estrito, as atividades realizadas pelo Poder Executivo, a doutrina do Direito Penal considera a expressão (Administração…

Administração Pública, independente de Poder ou atividade prestacional. Todos os agentes, independente de área de atuação ou ramo do direito a que estejam subordinados, tem sua conduta regrada por eles, podendo dessa forma ser caracterizada improbidade administrativa daqueles que em suas condutas se desviem desses princípios, bem como do interesse público, visando coibir tais atitudes e manter no serviço público a moralidade e a probidade para que as atividades do Estado sejam exercidas com

5ªsemestre de Direito – Universidade Estácio de Sá /SP Exercícios de Direito Penal QUESTÃO 1 É possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional? Resposta: Sim, é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional na condição de coautor ou partícipe. QUESTÃO 2 O motorista do Tribunal de Justiça ou da Assembleia Legislativa que tem a posse do carro oficial e que desaparece com o veículo comete qual crime? Por quê? A…

Mesquita – Aula 00 1) Apresentação Bem vindos ao curso de Ética no Serviço Público, preparatório para o concurso da Polícia Rodoviária Federal, todos os cargos! A PRF lançou o edital para o cargo de Agente Administrativo e Técnico de Nível Superior e Assuntos Educacionais! Serão 81 vagas que serão preenchidas com a remuneração vai R$ 2.364,47 a R$ 3.875,72 e jornada de 40 horas semanais. O concurso público será executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da…

Petrechos para a Falsificação de Moeda 06 1.4. Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal 07 2.Da Falsidade de Titulos e outros Papéis Públicos 08 2.1 Falsificação de Papeis Públicos 08 2.2. Petrechos de Falsificação 09 3. Da Falsificação Documental 10 3.1. Falsificação do Selo ou Documento Público 10 3.2. Falsificação do Documento Público 11 3.3. Falsificação de Documento Particular 12 3.4. Falsidade Ideologica 13 3.5. Falso Reconhecimento de Firma ou Letra 14 3.6.…

DE SINOP CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I TAE 1 - QUESTIONÁRIO AGENTES PÚBLICOS - RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO. - JUSTIFIQUE SUA ESCOLHA - AS JUSTIFICAÇÕES DEVEM SER MANUSCRITAS. 1) (ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT/CAMPINAS - FCC) DENTRE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92), INCLUI-SE: A) As disposições da lei são aplicáveis no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou…

Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX,da Constituição Federal e Lei 12.016/09, impetrar o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Auditor da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ..., CNPJ ..., ora impetrado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DO CABIMENTO _______________________________________________________________ Registra, o impetrante, o cabimento da…

INTRODUÇÃO A idéia central que preside este estudo será de determinar a real responsabilidade do Estado face à conduta de seus agentes, no descaso com a malha rodoviária em geral, causando danos e prejuízos aos seus administrados. O escopo deste estudo é apresentar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, e a problemática dos danos decorrentes de sua omissão, a questão da responsabilidade estatal por atos lícitos e as excludentes…