TAE ADM 1 2 BIMESTRE

FACULDADE DE SINOP
CURSO DE DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO I

TAE 1 - QUESTIONÁRIO AGENTES PÚBLICOS
- RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO.
- JUSTIFIQUE SUA ESCOLHA
- AS JUSTIFICAÇÕES DEVEM SER MANUSCRITAS.
1) (ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT/CAMPINAS - FCC) DENTRE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92), INCLUI-SE:
A) As disposições da lei são aplicáveis no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;
B) Para efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de cargo eletivo ou em comissão;
C) Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não dolosa do agente ou do terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano;
D) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
R: A, de acordo com art. 3º da lei 8429/92.

2) (OAB/SP - 122º) Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou dano ao erário?
A) Não, porque improbidade administrativa é considerada crime, com responsabilização objetiva do agente;
B) Não, pela ausência de dano ao erário público;
C) Sim, ainda que o agente tenha agido de boa fé dentro da legalidade;
D) Sim, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública.
R: D, de acordo com o artigo 11 da lei 8429/92.

3) (OAB/SP - 132º) Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?
A) Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial;
B) Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública;
C) Sim, desde que o perito seja funcionário público;
D) Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou