Agentes Públicos Classificação

Direito Administrativo: Conjunto harmônico de princípios jurídicos que os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendem a realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados pelo estado. Relação com os outros ramos do direito: 1. Constitucional: Os dois cuidam da mesma entidade, o Estado. 2. Tributário: Sensíveis as relações face às atividades de arrecadação. 3. Penal: Intimidade persiste em muitos aspectos. 4. Processual Penal e Civil: Mantém ligação dos princípios. 5.…

penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária ou aeródromo; e) em estaleiro, fábrica ou oficina; f) em…

trabalho é sobre alguns artigos do título VI, capítulos V e VI e do título VII, capítulos II e III do Código Penal, dos quais se tratam do lenocínio e do tráfico de pessoas para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual; do ultraje público ao pudor; dos crimes contra o estado de filiação e dos crimes contra a assistência familiar. Serão abordados os art.: 227 (mediação para servir a lascívia de outrem), 228 e 229 (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração…

Administração Direta dos entes públicos; • Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) dos entes públicos. Obs.: As empresas públicas e sociedades de economia mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA AS PROVAS COM NÚCLEO COMUM Português para os cargos de Agente Legislativo na área Administrativa, Legislativa, Informática, Recursos Humanos e Protocolo e Cerimonial 1. Organização textual: interpretação dos sentidos construídos nos textos verbais e não verbais; características de textos descritivos, narrativos e dissertativos; argumentação; discursos direto e indireto; intertextualidade; elementos de coesão e coerência. 2. Aspectos semânticos e…

ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos. O direito administrativo pode enquadrar-se no âmbito do direito público interno e caracteriza-se por ser comum (é aplicável a todas as actividades municipais, tributárias, etc.), autónomo (tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de uma região) e exorbitante…

Antonio M. Lunz, Ademilson Marcolino. Acadêmicos de Direito da Faculdade São Geraldo SUMÁRIO: 1. Órgãos Públicos. 2. A Relação Órgão/Pessoa. 3. Característica Básica. 4. Criação e Extinção. 5. Teorias de Caracterização dos Orgãos. 6. Capacidade Processual. 7. Classificação. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. RESUMO O presente artigo fala sobre a teoria dos órgãos públicos, que foi objeto de discussões doutrinarias a respeito da personalidade dos órgãos e do Estado. A…

no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela…

inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,

acontecem quando a crença da veracidade foi quebrada. DA MOEDA FALSA: No artigo 289 do CP, relatamos a classificação doutrinaria: sujeito ativo, qualquer pessoa; sujeito passivo, o Estado; objeto jurídico, o direito visa defender a fé pública/tutela a fé pública; objeto material, moeda metálica ou papel moeda; elemento objetivo, a conduta típica é falsificar; elemento subjetivo, o agente precisa ter a intenção de cometer o crime doloso; momento consumação, quando acontece a…