Agentes Administrativos

CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Administrativo e Cidadania, realizado pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e Região do Pantanal - UNIDERP Orientador: Profa. MSC. Márcia Bernadete Werlang. …

Trabalho de direito 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Na verdade, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare que o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa,…

Universidade Federal Fluminense Departamento de Direito Público (SDB) Introdução ao Direito II Professor: Carlos Vargas da Costa Direito administrativo – Parte I O objetivo do trabalho é estudar e compreender um ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. Eduardo Younes de Carvalho Mat.: 10937-011 Niterói - RJ 2011 Sumário 1– Introdução.........

Estado de reparar danos causados pelos seus agentes. Obrigação esta, que irá se extinguir através da indenização. No passado, várias eram as teorias que afastavam tal responsabilidade, hoje, a nossa Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º, prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público. Assim, a responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação que lhe é imposta de reparar os danos causados por seus agentes, no exercício de suas…

ATOS ADMINISTRATIVOS 01) Ato Jurídico: É todo ato lícito que tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, cuja validade depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em Lei (Código Civil). Art. 104, CC - A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 02) Ato Administrativo: É toda manifestação unilateral de vontade da

Apostila Resumida de Direito Administrativo 1. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO; 1.1 Generalidades A Administração Pública tem que cumprir uma observância rigorosa da ética, diferentemente da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de…

Agentes Públicos: Definições, Espécies e Classificações Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Tal definição tem origem na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 2º. De forma sucinta, percebemos que agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado, remuneradamente…

também está subordinado aos princípios da Responsabilidade Civil. Nasce, assim, a noção de Responsabilidade Civil do Estado, por onde se entende a obrigação que se impõe à Fazenda Pública de compor financeiramente o dano causado ao particular por agentes públicos (lato sensu), no desempenho de suas funções estatais ou a pretexto de exercê-las, em decorrência de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou meramente jurídicos. A Responsabilidade Civil da…

meio da avaliação qualitativa em todo o estabelecimento, observando os processos de trabalho, máquinas, equipamentos e ferramentas existentes sendo ou não fontes geradoras, dos agentes encontrados. Para a medição dos agentes mensuráveis, foi realizada a avaliação quantitativa utilizando-se equipamentos específicos ao agente. VI. FORMA DE REGISTRO, MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS O Documento Base e os demais documentos (PPRAs posteriores ao Documento Base, chamados Análise Global)…

Direito Administrativo: Conceito, Administração Pública, Poderes da Administração. Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou…