Aet Recepção

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requisitos previstos na legislação, os elementos constantes do Termo de Início e ainda, o resumo do resultado do procedimento. § 1o O prazo de conclusão dos trabalhos de fiscalização, na hipótese de a notificação ser efetuada através de Aviso de Recepção – AR, terá como termo final a data de sua postagem nos Correios. § 2o Verificada alguma irregularidade, da qual decorra autuação, no Termo Final de Fiscalização deverá constar: I – o número e a data do auto ou dos autos lavrados; II – o…