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PROCESSO PENAL III AULA 1 ATOS PROCESSUAIS – São atos que visam crias, extinguir ou modificar direitos processuais. São espécies do gênero atos jurídicos. ATOS DO JUIZ – O juiz pratica atos ordenatórios e decisórios, que visam impulsionar o procedimento, resolverão questões levantadas pelas partes e poderão encerrar o procedimento (atos decisórios jurisdicionais próprios). Pode, ainda, praticar ATOS INSTRUTÓRIOS, ATOS DE DOCUMENTAÇÃO (registro das audiências), ATOS D COERÇÃO,…

do estado. II. Teoria da Constituição A.1. Conceito: É a lei suprema e fundamental do Estado, que dispõe sobre a forma de governo, de estado, sistema e regime de governo, os poderes e o modo de aquisição, além dos direitos e garantias individuais. A.2. Natureza: A constituição tem natureza de direito público A.3. Objeto: A forma de estado de governo, o sistema e o regime de governo, os poderes e o modo de aquisição, direitos sociais e individuais. B. Direito constitucional B.1.…

Norma Código Fornecimento de Energia Elétrica em Tensão Primária de Distribuição Classe 15 KV Processo SM01.00-00.004 Edição Atendimento aos Clientes Atividade Folha 9ª 1 DE 108 Data 10/12/2012 HISTÓRICO DE MODIFICAÇÕES Edição Data 1ª 06/12/2004 Edição inicial. 2ª 28/07/2005 Inclusão dos itens 4.30 sobre atendimento a revendedor de GNV, 4.122.21 a 4.122.25 com os requisitos da NR-10. 3ª 01/09/2006 Inclusão dos itens 4.6…

(Questões / ANPEC) Formato: PDF Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso: Wold Wide Web ,QFOXLELEOLRJUDÀD ISBN 978-85-352-5681-9 (recurso eletrônico) 1. Microeconomia - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. 3. Livros eletrônicos. I. Schmidt, Cristiane Alkmin Junqueira. II. Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia. III. Série. 11-7884. CDD: 338.5 CDU: 330.101.542…

Maio / 2007 SUMÁRIO CAPÍTULO I - CONCEITO HISTÓRICO..........................................................................04 CAPÍTULO II - CONCEITO DE EMPREGADO............................................................. 06 CAPÍTULO III- ADMISSÃO................................................................................................07 3.1 Retenção dos Documentos de identificação pessoal – Impossibilidade....................07 3.2 Atestado de gravidez, esterilização e antecedentes

praticados pelos órgãos Jurisdicionais, tais como os de coerção (arts. 201, parágrafo único, 218, 219, 260, 311, 408, §1º, CPP), de polícia processual (arts. 497, I, 794 e 795, CPP), além dos atos tipicamente administrativos, como o previsto no art. 5º, II, CPP. Atos das partes – podem ser postulatórios e instrutórios. Alguns falam, também, em atos dispositivos (na ação penal privada – renúncia e perdão). Atos dos auxiliares da justiça – visam o andamento do processo. Podem ser de…

e trabalho: uma combinação perigosa para a saúde do tra b a l h a dor rural Pe s ticides and work: a dangerous combination for the Brazilian agricultural worker’s health Jandira Maciel da Si lva 1 Eliane Novato - Si lva 2 Horácio Pereira Faria 3 Ta rcísio Márcio Ma galhães Pinhei ro 3 1 Coordenadoria de Atenção In tegral à Sa ú de do Trabalhador da Sec ret a ria de Estado da Sa ú de de Minas Gerais. Av. Afonso Pena 2300, sala 905, Fu n c i on á rios. 30130-007 Belo Horizon te

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elabora a folha de pagamento, mas também se responsabiliza por projetos voltados ao bem estar do funcionário, programas de motivação, investimento em treinamento de funcionários, dentre outras atribuições voltadas a área humana da empresa. CAPÍTULO II – CONCEITO DE EMPREGADO Para que um colaborador seja considerado empregado é necessário que o mesmo preencha cinco requisitos básicos: • Continuidade – O colaborador prestará serviço de forma continua, em horário preestabelecido…

KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FACULDADE DE DIREITO BRASÍLIA – DF 2013 1 KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, como exigência para obtenção do título de mestre em direito. Orientador: Professor Doutor Guilherme…