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alcançados. Ademais, o legislador viu-se criador do instituto da desapropriação judicial indireta, inserido no artigo 1.228, §§ 4º e 5º do CC. Os requisitos para aplicação do § 4º são: a) posse tenha mais de cinco anos e que seja de boa-fé (neste caso é a ignorância dos possuidores de poderem buscar pela via ordinária o domínio). Não necessita a posse ser ad usucapionem para a implementação da aquisição provada pela coletividade de possuidores; b) que trate de área extensa,…

volta das 18 horas, portando várias sacolas. 2 – DO DIREITO Consoante a inteligência do parágrafo 4º, incisos II e IV do artigo 155, do Código Penal, fica cristalino que. PAULO VACARI e MARIA OMBRIZINA, ao agirem da forma noticiada, praticaram o crime de furto: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...)…

Wa - Ads - Sem 1 - Unidade 2 - Fundamentos de Lógica e Matemática Discreta 1 Web Aula 1Tema: Conjuntos As relações apresentadas nesta aula já foram estudadas no Ensino Médio, portanto o que nos propomos no momento é recapitular alguns pontos básicos do estudo dos conjuntos.Vamos iniciar com a definição de conjunto, a notação adequada para representar conjuntos e elementos e também as possíveis maneiras de se representaçãoEntão vamos começar?Não há um consenso a respeito da…

DIREITO AGRÁRIO Compra e venda – Terra - Matrícula - Tamanho - Corpo (terra) – “ad corpus” = a olho, com corda, a passos “ad mensuram” – compra por metros Marco divisor – (colocada pelo agrimensor, pedaço de pau): Faz as divisas da sua terra. OBS: Tirar o marco divisor do local dele significa alteração do marco divisor ou suprimiu com o mesmo. O agrimensor possui um aparelho (GPS) que mede exatamente a medida correta, exata. Princípio da função social – Pode perder a terra se não…

TEXTOS JURÍDICOS 3 2.1.1 O ato comunicativo jurídico 5 2.1.2 Por que vocabulário jurídico? 6 3 Peças Processuais 7 3.1 Petição Inicial 7 3.2 Requisitos da petição inicial 8 3.3 Modelos de Petições 11 4 Procuração 20 4.1 Procuração Ad Negotia 22 4.2 Procuração Ad Judicia 23 4.3 Outras modalidades: Caução de Rato e Apud Acta 24 4.4 Modelo de Procuração 26 5 CONTESTAÇÃO 27 5.1 RECURSO 27 5.1.1 Requisitos dos recursos 27 5.1.2 Modelo de Recurso 29 6 HABEAS CORPUS 30 6.1…

detrimento de seu sustento e de sua família. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples…

alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo." POSTO ISSO, REQUER a fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo, com base no disposto no art. 4º da Lei 5478 de 25 de julho de 1978, que deverá ser depositado em C/C a ser aberta em nome da Representante legal do Requerente RAIMUNDA DE JESUS, bem como a condenação do Requerido ao pagamento definitivo da pensão alimentícia ao seu…

inconformismo e pedido de nova decisão para o Juízo ‘ad quem’ APELAÇAO  Possui EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, com exceção do previsto no artigo 520 do CPC.  O pedido de reforma pode ser parcial ou total  As questões que fizeram parte do recurso de AGRAVO não poderão ser suscitadas, pois alcançaram a preclusão.  ARTIGO 515 parágrafo 3º - Possibilidade de julgamento pelo Tribunal do mérito que não foi julgado em 1º grau  ARTIGO 515 parágrafo 4º - Correção de nulidades sanáveis …

de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional. Art. 20 - A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja "ad valorem", o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto…

Pokémon: 91642edc | |913F50D8 |3º Pokémon: 91645edc | |Derrotar em um golpe: |4º Pokémon: 91648edc | |910017D2 |5º Pokémon: 9164bedc | |Ter todas as insígnias: