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fixado pelo juiz – art. 2o da Lei 5.584/70 pedido - proibição de modificação do pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu – art. 264, CPC (antes da citação) - Justiça do Trabalho – maior flexibilidade * desistência (Processo Civil):§ 4º, art. 267, CPC: “§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” * desistência (Processo do Trabalho): + antes da entrega da defesa (independe de anuência)…

tempestividade do presente recurso, porque o prazo recursal somente começou a fluir a partir de 11/08/2014, tendo em vista que a decisão foi disponibilizada no dia 07/08/2014 respeitando o art. 4º, § 3º da lei 11.419/2006, conta como publicado o dia seguinte a disponibilização, ou seja 08/08/2014, porém respeitando o § 4º do art. 4º da referida lei, começa contar o prazo processual no dia útil seguinte ao considerado publicado, ou seja dia 11/08/2014. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO…

adicional noturno. Salário R$ 580,00. R= Horas trabalhadas: 22:00 às 05:00 Salário: R$ 580,00 Adicional Noturno? 580,00 220 = 2,63 h. normal 2,63 __X 0,2__ (20%) ad. noturno 0,52 ad. noturno _ X 8 h/d__ 4,16 p/ noite __X 30__ dias 124,80 4) Quais os intervalos…

AÇÃO Construção de um modelo informatizado de prontuário num Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e outras Drogas CAPS AD III, em Uruguaiana, R.S. Uruguaiana 2012 CRISTIANO DIAS BONAPACE PROJETO DE AÇÃO Construção de um modelo informatizado de prontuário num Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e outras Drogas CAPS AD III, em Uruguaiana, R.S. Trabalho apresentado ao Curso Superior SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Renata Valera - 4º BN - 4º bimestre Prática Jurídica Trabalhista - Professor: José Ivanildo Simões RECURSO ORDINÁRIO / CONTRARRAZÕES / RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO João Antonio, brasileiro, casado, residente em São Paulo propôs ação trabalhista em face de Azulejos Bom Dia Ltda., sediada em São Bernardo do Campo, alegando que laborou para a empresa desde 01/10/2000, na função de inspetor de qualidade, e teria sido dispensado em 10/03/2009, durante

DIREITO CIVIL. AÇÃO "EX EMPTO". PLEITO DE RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A MENOR ENTRE A ÁREA REAL E A MENCIONADA EM CONTRATO. VENDA AD MENSURAM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. AQUISIÇÃO "AD CORPUS". IMÓVEL CERTO E DETERMINADO. NEGÓCIO ENTABULADO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO BEM PERMUTADO, SEM PREOCUPAÇÃO COM A EXATIDÃO DAS MEDIDAS. INEXISTÊNCIA DE ALUSÃO AO VALOR DO METRO QUADRADO OU…

ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVAÇÃO DE PLANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. - Em pretendendo a exclusão dos sócios do pólo passivo da execução fiscal de matéria referente à condição da ação - ilegitimidade passiva ad causam - e sendo esta comprovada de plano, é possível o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade. - Comprovado que a retirada da sócia se deu antes da ocorrência dos fatos geradores do tributo, mormente quando a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Judicial da Comarca de Itu/SP Processo nº 846/97 – 4º Ofício Cível AAAAAAAA, qualificada nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS, que lhe move a Fazenda Pública, por seu Advogado infra-assinado, VEM, atempadamente, mui respeitosamente, à alta presença de Vossa Excelência, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, face à r. sentença de fls., nos termos dos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo…

inscrito no CPF/MF sob o nº ...................................., residente na ............................................, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR, o que faz com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88 e artigo 40 combinado com o artigo 4º da Lei 6.515/77, pelas razões fáticas e jurídicas que passa expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, e Lei…

Excelentissimo senhor juiz de direito da 2º vara cível de patos de minas - mg Classificado em Direito Escrito em 5 de Julho de 2011 em português com um tamanho de 8,2 KB. EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Processo nº.. Anco Márcio, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da cédula de identidade 123.456, CPF 123.456.789-0, morador da QNA 21, casa 01