Adotados Em Cada Instituto E Apresente O Sistema Aplicavel Ao Caso Concreto

- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”), sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento autônomo, mantidas íntegras as demais cominações condenatórias. No caso, ele fora condenado à pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 66 diasmulta, pela prática de formação de quadrilha e peculato. Além disso, o valor da a reparação do dano fora fixado em R$…

possibilitar uma melhor caracterização da realidade do setor, é efetuada uma estratificação do setor das farmácias, subdividindo-o em cinco escalões, tendo por base o volume de negócios. Esta análise permite tornar visíveis os aspetos específicos de cada escalão de farmácias, permitindo uma melhor aferição do setor como um todo. Sintetizando, pretende-se com este estudo caracterizar a realidade e perspetivas financeiras do setor das farmácias, quer por escalão de farmácia…

morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. P.76 Este tratamento não é novo, pois desde tempos antigos sempre se cogitou quanto a proteção das categorias menos favorecidas em relações de caráter jurídico, conforme fica demonstrada a doutrina em institutos como a resolução do contrato (actio redibitória, actio estimatoria e etc...) e em outras medidas desse norte de conhecimento13. Não deve ser olvidado que as normas de direito do consumidor são de ordem pública e interesse social,…

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Série Legislação ICMBio Volume 2 Proteção em Unidades de Conservação Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Instrução Normativa ICMBio Nº 06 de 1º de dezembro de 2009 Maio – 2010 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Série Legislação ICMBio Volume 2 Proteção em Unidades de Conservação Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Decreto nº 6.514, de 22 de julho

apresentação (Reclamante) e de sua resposta (Reclamada). As Representações foram credenciadas e os domicílios constituídos. Os textos apresentados pelas Partes foram recebidos pelo Tribunal o qual informou sobre o conteúdo de cada um à outra Parte. As provas documentais apresentadas por cada uma das Partes foram admitidas, comunicadas à outra Parte e anexadas ao expediente. As Partes foram ouvidas na audiência do Tribunal. 3. As notificações e comunicados feitos às Partes, assim como…

1 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NAS ORGANIZAÇÕES E NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO Marina Simas de Oliveira¹ Gilson Freire da Fontoura Gomes² RESUMO Motivado pela finalidade de estudar o Sistema de Avaliação de Desempenho, estruturado no método científico teórico referendado pela literatura, este estudo demonstra os principais modelos, suas características e os vícios, apontando para a eficiência administrativa e resultados confiáveis. Neste artigo exponho uma breve explanação sobre a…

17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui…

parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Alexandre Macedo Tavares Itajaí/SC, novembro de 2010. MEUS AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus que iluminou meu caminho até aqui, e que será o responsável por cada vitória alcançada em minha vida, aos meus pais Silvane e Carlos que me deram toda a assistência e sempre incentivaram os meus objetivos, também aos meus amigos que fazem parte da minha vida, especialmente Sara, Jaqueline, Ana e…

aposentadoria, a qual, entretanto, só era devida aos servidores públicos, em caso de invalidez Em 1919, foi editado o Decreto-Legislativo 3.724/19, que criou o seguro de acidente de trabalho para algumas atividades. O empregador foi obrigado a pagar indenização ao empregado que sofresse acidente de trabalho Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923. Esta Lei criava as Caixas de Aposentadoria e Pensão – CAP’s dos trabalhadores de cada empresa ferroviária. Durante a década de 20, as…

despesas, bem como discriminação destas, multas para o caso de descumprimento etc.” Minuta - Normalmente, assim que as obras de construção do edifício são concluídas e a construtora entrega as unidades, os proprietários recebem uma minuta de convenção. Este documento, no entanto, é bastante simples e fala, basicamente, da distribuição física das unidades, das vagas das garagens e das áreas de lazer, não abordando, na grande maioria dos casos, as relações interpessoais e o rateio de…