Adolescente Infrator Cumprindo Medida Socioeducativas Privaçao De Liberdade

ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS....................................................... 272 LEI Nº 12.153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.................................................... 275 LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................................................... 279 Intensivo Oficial de Justiça – TJ/RS 1 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL................................................................................................…

publicação pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer meio de comunicação para uso comercial sem a permissão escrita dos proprietários dos direitos autorais. A publicação ou partes dela podem ser reproduzidas para propósito não comercial na medida em que a origem da publicação, assim como seus autores, seja reconhecida. ISBN: 978-85-7982-060-1 Centro Edelstein de Pesquisas Sociais www.centroedelstein.org.br Rua Visconde de Pirajá, 330/1205 Ipanema – Rio de Janeiro – RJ…

CONDICIONAL DA PENA ................................................................................................. 134 REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA .................................................................................................. 137 MEDIDA DE SEGURANÇA ...................................................................................................... 146 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…

temas, sobretudo daqueles que são exigidos nos diversos programas curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Penal, nos concursos públicos para o ingresso nas carreiras jiirídicas e no exame da OAB nacional. Procuramos, na medida do possível, explicitar as principais e mais recentes teorias penais, tais como as velocidades do Direito Penal, o Direito Penal do inimigo, o Direito Penal subterrâneo, a teoria da cegueira deliberada ou teoria das instruções do…

compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é corolário da reserva legal, que só leis podem tratar de matéria penal (Lei ordinária, complementar ou tratado com força de lei – aqui há controvérsia). Pela CF, Medida Provisória não pode tratar de matéria penal, mas o STF e o STJ entende que MP não podem trazer matéria incriminadora, podendo trazer norma penal benéfica, abolir crimes (exe.: lei do REFIS que está valendo; devolução de arma de…

postulado. Aludiu que o próprio conceito de insignificância seria, na verdade, a concretização da ideia de proporcionalidade. Princípio da individualização da pena – a lei regulara a individualização da pena e adotara dentre outras a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos. Deve ocorrer a individualização na cominação, aplicação e execução. Princípio desde 1830. Princípio da proporcionalidade – firmou-se…

homologação do penhor legal (arts. 874 a 876 do CPC) 14.3.12 Da posse em nome do nascituro (arts. 877 a 878 do CPC) 14.3.13 Do atentado (arts. 879 a 881 do CPC) 14.3.14 Do protesto e apreensão de títulos (arts. 882 a 887 do CPC) 14.3.15 Das outras medidas provisionais (arts. 888 a 889 do CPC) 15. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa 15.1 Considerações gerais sobre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa 15.1.1 Ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900 do…

social. Ao longo de quase todo o século XX, a sociedade brasileira, suas agências formadoras e seus agentes empregadores regeramse por padrões de normalidade. As pessoas com deficiência eram naturalmente compreendidas como fora do âmbito social. As medidas governamentais dirigidas a elas, igualmente – quando existiam – eram concebidas de maneira apartada em relação às políticas gerais. Tanto que se favoreceu o desenvolvimento de instituições segregadas de atendimento, inclusive…

Reorganização e Reformulação do Sistema Prisional Feminino que estão neste sistema, são ainda muito mais aterradoras; pois a elas é destinado o que sobra do sistema prisional masculino: presídios que não servem mais para abrigar os homens infratores são destinados às mulheres, os recursos destinados para o sistema prisional são carreados prioritariamente para os presídios masculinos e, além disso, os presos masculinos contam sempre com o apoio externo das mulheres (mães, irmãs, esposas e ou

TÍTULO II – DO CRIME Arts. 13 a 25 TÍTULO III – DA IMPUTABILIDADE PENAL Arts. 26 a 28 TÍTULO IV – DO CONCURSO DE PESSOAS Arts. 29 a 31 TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52) Seção I – Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) Seção II – Das penas restritivas de direitos (arts. 43 a 48) Seção III – Da pena de multa (arts. 49 a 52) Capítulo II – Da cominação das penas (arts. 53 a 58) Capítulo III – Da aplicação da pena (arts. 59 a…