Adolescente E Ato Infracional Garantias Processuais E Medidas Socioeducativas

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente…

Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de…

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Fichamento I a) Referência Catalográfica COSTA, Tarcísio José Martins. Estatuto da criança e do adolescente comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 190 – 268. b) Estrutura do Texto 1) Quais os principais pontos levantados pelos autores? Adoção da doutrina da proteção integral em detrimento da doutrina da situação irregular/risco. Histórico da inimputabilidade penal na legislação…

Direitos da Criança e do Adolescente, Idoso e grupo Vulneráveis e Minorias Étnicas Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli Nome do aluno: Data: 14/09/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 01 Leia o artigo intitulado "Adolescência e Ato Infracional",…

Ficha técnica “Em Defesa do Adolescente: Protagonismo das famílias na defesa dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas.” São Paulo, 2008. Tiragem: 1500 exemplares. Esta publicação é fruto da parceria entre AMAR, CEDECA “MÔNICA PAIÃO TREVISAN”, CONECTAS DIREITOS HUMANOS e ILANUD/BRASIL. Coordenação geral AMAR – Natália Felix de Carvalho Noguchi CONECTAS DIREITOS HUMANOS – Eloísa Machado de Almeida ILANUD/BRASIL – Paula Miraglia e Ísis Drummond…

A INOPERÂNCIA DO SISTEMA PENAL NO ÂMBITO DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PARA O MENOR. Salvador, 2013/1. TEMA “A eficácia da medida sócio-educativa: a ressocialização para jovens e adolescentes LINHA DE PESQUISA A Efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ineficácia das medidas sócio-educativas para menores infratores; PROBLEMA O problema da ressocialização dos jovens e adolescentes se revela de suma importância…

distinções na punição para os indivíduos até 21 anos incompletos. Prossegue explicando que, de acordo como as Ordenações Filipinas os menores de sete anos eram considerados, conforme a velha tradição do direito romano, absolutamente incapazes, e seus atos equiparados aos dos animais. Aos jovens entre 20 e 17 anos havia uma diminuição da pena em um terço em relação aos adultos, de acordo como o juízo do magistrado, adotando-se para tal caso os três critérios objetivos previstos no…

A CRIANÇA, o ADOLESCENTE: ASPECTOS HISTÓRICOS Maria Regina Fay de Azambuja1 INTRODUÇÃO O final do século XX foi cenário de profunda mudança no entendimento do significado da infância, culminando com o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos, pessoa em fase especial de desenvolvimento, marcada pela prioridade absoluta que recai sobre esta parcela da população. Mesmo assim, segundo a UNICEF e outras organizações internacionais, cerca de 51 milhões de…

Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. As “disposições preliminares”, relacionadas nos arts. 1º a 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazem regras de conceito de criança e adolescente, abrangência da Lei e princípios (como os relativos à proteção integral e prioridade absoluta), a serem observados quando da análise de todas as disposições estatutárias, que por força do disposto nos arts. 1º

dos indivíduos e possui caráter eminentemente preventivo. Polícia de Segurança: É constituída pela polícia ostensiva e pela polícia judiciária. Polícia Ostensiva: Tem por objetivo a preservação da ordem pública, ou seja, deve tomar as medidas preventivas que em sua prudência julga necessárias para evitar o dano ou o perigo para as pessoas. Polícia Judiciária: Tem por objetivo precisamente aquelas atividades de investigação, de apuração das infrações penais e de…