Adoção Póstuma

estabelecimento da filiação e também quanto aos direitos dela decorrentes, como o limite imposto, pelo art. 1.605, §2º, CC/1916, redação original, aos filhos adotivos para herdar: "Ao filho adotivo, se concorrer com os legítimos, supervenientes à adoção (art. 368), tocará somente metade da herança cabível a cada um deles". Quanto ao estabelecimento da filiação, aos filhos havidos dentro do casamento, aplicava-se a presunção pater is est, que atribui a paternidade do filho da mulher…

Apenas a referida versão de 1960 apresenta novidades, razão pela qual parece estar justificada a atenção que a ela prestaremos, salvo indicação expressa. De todo modo, acrescente-se a informação que o livro Teoria Geral das Normas, publicação póstuma, ano de 1979, não contém nenhuma teoria da interpretação jurídica, apenas poucas alusões praticamente restritas a notas. Para evitarmos alguns problemas indesejáveis, advertimos ao nosso leitor que nos ocuparemos centralmente da…

Coordenador-geral. Autor de inúmeros artigos e acórdãos publicados em revistas especializadas, tem como principal obra jurídica o livro “Programa de Responsabilidade Civil” da Editora Atlas, adotado em muitos cursos de graduação e muito citado em obras póstumas. RESUMO Para começarmos a entender o objetivo do autor na obra é preciso que se esclareça o significado da palavra responsabilidade. Há responsabilidade quando uma pessoa, física ou jurídica, em decorrência de uma atitude…

salienta Edmond Picard, em sua obra ‘Le droit pur’: ‘Um morto é também, às vezes, considerado sujeito de direito. Na Idade Média, promoviam-se processos criminais contra cadáveres; a inquisição exumava-os, fazia-os citar, pronunciava contra eles penas póstumas e o confisco de bens que, antes do decesso, constituíam o patrimônio do defunto’ . O Concílio de Praga (ano de 563) aplicava sanção penal ao cadáver do suicida, proibindo atos religiosos em sua memória. Durante toda Idade Média, …

eficácia de seu modelo jurídico e tecnológico. Tal é agora o desafio que nos provoca: a eficácia de todo um sistema e sua formulação. Kelsen já ligara a eficácia do Direito ao “domínio da realidade”; Husserl, matemático e fenomenólogo, em sua obra póstuma, fundamentara a Ciência, assim como “todas as suas questões práticas e teóricas”, no mundo-da-vida. Nos últimos anos temos cada vez mais confiado em redes de informática, dispositivos digitais e seus bits. Confiança deverá ser no…

elites agrárias e, nas Províncias, os representantes do Partido Liberal se recusam a obedecê-la. Reestruturação do Estado A partir de meados do século XIX o país entra num período de normalização política. Segundo os historiadores, isso resulta da adoção do sistema parlamentarista. No Brasil, não se usa a fórmula clássica inglesa – "o rei reina mas não governa" – já que o Poder Moderador do monarca é mantido. Parlamentarismo Concretiza-se em 1847, quando dom Pedro II cria o cargo…

proteção, no desenvolvimento das técnicas de diagnostico e de prevenção dos acidentes de trabalho, e, não sem muita polêmica, no avanço doutrinário que fez deslocar um debate que ultimamente vem cedendo espaço para a tese de socialização do dano por meio adoção da responsabilidade objetiva. Tal tendência vem demonstrando que, antes de encontrar-se o culpado pelo dano, há a inegável premência da sociedade em conceder amparo à vítima, prevalecendo, portanto, o paradigma da dignidade humana…

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/8/2013. É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese em que isso for pleiteado pelo filho que foi registrado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”. Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por conseguinte, a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. STJ.…

enquadrava em algum modelo idealizado de parentalidade ou mesmo que sequer deveria ter sido mãe - omitindo-se, muitas vezes, as condições geradoras das situações supostas de negligência, risco ou abandono da criança. 9 Cunha, S. M. Contestação à adoção. O embate entre forças de assujeitamento e potência de resistência. Dissertação de Mestrado defendida em 28/09/2006, no Programa de Pós Graduação em Psicologia/UERJ. 5 Inúmeros estudos dão conta de uma estratégia de…

Documentos. O Departamento ......................., representado neste ato pela sua Diretora, (Nome), de um lado, de outro lado a Secretaria Estadual ......................., representado pelo seu Secretário, (Nome), firmam o presente Convênio, mediante adoção das Cláusulas seguintes: Cláusula Primeira – A Secretaria Estadual de ....................... transferirá ao SIGLA recursos financeiros no valor de R$ (escrever por extenso), como parcela inicial, para elaboração do projeto de…