Administração Publica Do Estado De São Paulo

que ocorre tanto em relação aos prejuízos que este causa diretamente ao Estado quanto aos prejuízos que causa a terceiros que vem a cobrá-los do Estado, relaciona-se diretamente com a responsabilidade Estatal, vez que é a partir desta que surgirá para o Estado o direito de regresso em face de seu agente, pelo que para que se entenda aquela responsabilidade é necessário primeiramente que se entenda a responsabilidade do Estado. Ademais, a responsabilidade civil do agente público revela-se…

precípuo a afirmação da finalidade do ato – requisito essencial, cuja função é tão importante quanto os demais requisitos, mas se estreita com as bases do Estado de Direito, na medida em que (a finalidade) é a baliza, o rumo da atuação administrativa compatível com o ordenamento jurídico e, por isso mesmo, limite à intervenção inidônea do Estado na esfera dos direitos de seus súditos. Embora haja divergência doutrinária, concebem-se duas espécies ou modalidades: a) o excesso de poder,…

Superior de Tecnologia em Gestão Pública DISCIPLINA PROFESSOR Fundamentos da Gestão Pública Prof. Marco Antonio Sena de Souza Gestão de Pessoas Profª. Marilúcia Ricieri Economia no Setor Público Prof. Leuter Cardoso Junior Ética Política e Sociedade Profª Claudiane Balan Seminário I Profª. Cláudia Cardoso M. Napoli SEMESTRE: 1º PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL I Caros alunos, A proposta para essa Produção Textual Interdisciplinar Individual é a realização de uma pesquisa bibliográfica

Objetiva também destacar que o Estado tem na obrigação a função de buscar alternativas as quais possam consolidar a esperança da sociedade, em poder contar com verdadeiros centros de recuperação, dando a todos os detentos condições de ressocialização através de projetos mais emergentes. Ressalta, igualmente, que a privatização das penitenciárias brasileiras é citada como alternativa para combater a calamidade existente nos presídios, uma vez que o Estado é…

1 INTRODUÇÃO O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 enumera os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e conformidade ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Significa que o agente público, em

Gestão por Resultados: reflexões para a modernização da administração pública em organizações públicas municipais Aluna: Daiani de Bem Borges1 Orientador: Luiz Moretto Neto2 Tutora: Juliana Pereira3 Resumo Abstract A partir da crítica ao modelo burocrático, emerge a chamada Nova Gestão Pública (NGP). No receituário da NGP algumas ferramentas ganham especial relevância para as organizações públicas, com destaque à Gestão por Resultado (GpR) e ao Planejamento Estratégico (PE). Este…

municipal do município de Estância do Estado de Sergipe, atividades essas que atuam a favor da comunidade proporcionando tranquilidade e segurança para população residente. Segundo relatório expedido pelo comando da guarda municipal todo trabalho realizado é fruto da nova administração pública. Que trouxe para GM um espirito novo e uma certeza de que todas as conquistas almejadas poderão ser alcançadas tão brevemente, visto que em tão pouco tempo da nova administração, mudanças…

na Administração Pública, e de que maneira ele se torna o principal objeto da auditoria interna como instrumento de fiscalização e gerenciamento. Abordam-se os conceitos, a forma de organização, o papel e a importância do controle interno, assim como as dificuldades para o estabelecimento de controles eficazes no setor público em função de suas peculiaridades, além de diferenciar superficialmente o controle interno do externo na Administração Publica. Palavras-chave: Administração…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Ananda Jamile Soares Silva Ariel Castro Bacchieri Farias Diego Rivera Mendes Guilherme De Azambuja Feix Paulo Wanderlei Cristóvão Junior PROJETO DE PESQUISA SOBRE O PROJETO DELEFAZ 2010: UM ESTUDO DE CASO Porto Alegre 2012 1 Ananda Jamile Soares Silva Ariel Castro Bacchieri Farias Diego Rivera Mendes Guilherme De Azambuja Feix Paulo Wanderlei Cristóvão…

Princípios Constitucionais Fundamentais da Administração Pública Os princípios constitucionais fundamentais da administração pública são elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e servem como base da gestão pública, direta e indireta, assim como, de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em observância prioritária no exercício de toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.