Administração Publica Do Estado De São Paulo

ATPS – DIREITO ADMINISTRATIVO II ETAPA 2 Passo 1. São três as modalidades de bens públicos: bens de uso comum do povo, bens de uso especial, bens dominicais. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do Poder Público. (ALEXANDRINO, PAULO, p.690, 2008). Em regra, são colocados à disposição da população…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE PRÓ- REITORIA DE PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. PROJETO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICA E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Lages 2012 SUMÁRIO 1IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 6 1.1Curso: 6 Política e Gestão de Segurança Pública 6 1.2Modalidade: 6 1.3Grande Área do Conhecimento 6 1.3.1Área do Conhecimento 6 1.3.2Subárea do Conhecimento 6 1.4Origem do Projeto: 6…

Crimes Contra Administração Pública – Cometidos Por Agentes Públicos Crimes dessa natureza afetam, sempre, a probidade administrativa, promovendo o desvirtuamento da Administração Pública nas suas várias camadas, ferindo, dentre outros, os princípios norteadores da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Sumário: 1. Introdução; 2. Crimes Funcionais – Espécies; 3. Conceito de Funcionário Público para Efeitos Penais; 4. Tipos penais Contra Administração Pública; 4.1. Peculato ; 4.2.

Autor: Wendel Lira Pimenta Orientador: Especialista Paulo Henrique Perna Cordeiro Brasília - DF 2012  WENDEL LIRA PIMENTA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito Orientador: Especialista Paulo Henrique Perna Cordeiro…

especialista em Direito Público. RESUMO A nossa sociedade está em constantes transformações e para regulamentar as relações individuais e coletivas, existe o Estado, que tem a prerrogativa de intervir e manter a ordem da vida social, criando normas e regras para assegurar o equilíbrio das relações sociais. Tais relações são imbuídas de deveres e obrigações, das quais podemos destacar como objeto do nosso estudo, as questões pertinentes a ética no trato com o patrimônio público. A…

EM FORMULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CARLOS ALBERTO BONEZZI LUCI LÉIA DE OLIVEIRA PEDRAÇA A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná Londrina, PR 2008 CARLOS ALBERTO BONEZZI LUCI LÉIA DE OLIVEIRA PEDRAÇA A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação em Formulação e Gestão de Políticas Públicas da U.E.L. – Universidade…

com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador) para a realização de atividade tipicamente pública. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, Art. 37, XIX, da Constituição Federal. São criadas por Lei com autonomia, patrimônio e contabilidade própria. Quando essas são criadas com um objetivo especifico, nesse caso com o de produzir hortifrutigranjeiros para atender a merenda escolar, podem ser…

Administração Pública (Direta e Indireta) Florianópolis 2011 Índice 1. Introdução 3 2. Administração Pública 4 3. Administração Indireta......................................................................................................... 6 3.1.Autarquias..................................................................................................................6 3.2.Fundações.............................................................

Resumo do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado A proposta do Plano Diretor e Reforma do Aparelho do Estado é a descentralização dos serviços oferecidos pelo Estado para melhor atender o cidadão. É a flexibilização deste atendimento. O Plano Diretor e Reforma do Aparelho do Estado elaborado no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (1985), estruturou uma nova relação entre cidadão e o Estado. O PDRAE (1985) propôs: - O ajustamento fiscal duradouro - Reformas…

principais aspectos constitutivos de modo a possibilitar, ainda que de um modo sintético, a importância das parcerias entre empresas privadas e órgãos que integram a administração pública. No caso abordado, especificamente será apresentada a parceria entre o Grupo VIT, que representa a MTV/RS e o DETRAN/RS, autarquia do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objetivo a criação de propagandas com ênfase na “segurança no trânsito”. Ao longo do trabalho serão demonstrados,…