Administração No Serviço Público

DIREITO ADMINISTRATIVO Cuida-se de ramo do Direito Público que consiste num conjunto articulado e harmônico de normas jurídicas que atuam na disciplina da Administração Pública, de seus órgãos e entidades, de seu pessoal, serviços e bens, regulando uma função desenvolvida pelo Estado: a função administrativa. Quanto ao objeto, tem a Administração Pública e o desempenho das funções administrativas. Funções administrativas são: serviços públicos, polícia administrativa, intervenção e…

REPÚBLICA DE ANGOLA UNIVERSIDADE JEAN PIAGET Departamento de Ciências Sociais Curso: Direito Turno: Noturno Ano: 2° Disciplina: Direito Administrativo Tema: Administração Angola golano Tema: Administração Indirecta do Estado Angolano O Docente _______________________ Alexandre Janota Luanda, Setembro de 2013 Elementos do Grupo » Isabel Gerónimo » Israel Paim Félix » Jesus Ebo » Jacob Miguel » Jacinto André Buba » Jacinto Nunes Mário » Joaquim Falcão…

ADMINSTRÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A Administração Pública pode ser definida como o conjunto harmônico formado por entidades estatais, órgãos e agentes públicos, destinado a exercer as atividades inerentes ao Estado com vista ao atendimento do interesse público. A Administração Pública, dada a amplitude de sua atuação, é classificada em duas categorias distintas, a saber: a) administração direta ou centralizada; e b) administração indireta ou descentralizada. A primeira compreende…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UM ESTUDO DE CASO SOBRE O PARADIGMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESENVOLVIDO NO HOSPITAL TEREZA RAMOS DE LAGES – SC GILSON OLIVEIRA DE MORAES RUFIUS ANTONIUS RODRIGUES SCHMITT Lages 2011 GILSON OLIVEIRA DE MORAES RUFIUS ANTONIUS RODRIGUES SCHMITT UM ESTUDO DE CASO SOBRE O PARADIGMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESENVOLVIDO NO HOSPITAL TEREZA RAMOS DE LAGES – SC

Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública. A princípio da impessoalidade B princípio da moralidade C princípio da proporcionalidade D princípio da eficiência 3- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA ADMINISTRATIVO) Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio…

Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material; A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico). Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: Objetivo (material/funcional): "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta

Parceria Público-Privada 1. Conceito A parceria-público privada (PPP) está disciplinada na Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Conquanto a referida lei conceitue a PPP como contrato de concessão, há de se ressaltar ser esta uma concessão especial, isto é, com peculiaridades em relação àquela disciplinada na Lei n.º 8.987/95, na medida em que o contratante particular presta o serviço em seu nome, não assumindo, contudo, o risco na sua totalidade, pois a…

jurídico dos servidores públicos civis da União) 5. Lei 8.987/95 (Concessões e permissões de serviços públicos) – Art. 2º, 6º, 35 e seguintes (tratam de formas de extinção do contrato de concessão) 6. Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa) 7. Lei. 12.232/10 (Licitações e contratação de agências de publicidade) DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO I. CONCEITO • Está diretamente ligado a função administrativa. • Critério da administração pública…

Conselhos Fiscalizadores. Ordem dos Advogados do Brasil. OAB. Natureza Jurídica. SUMÁRIO: introdução . 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 Administração Direta e Indireta. 1.1.1 Administração Direta. 1.1.2 Administração Indireta. 1.2 Diferenças entre outorga e delegação. 1.3 Administração autárquica. 1.3.1 Autarquias corporativas. 1.3.1.1 Aspectos gerais e sua natureza. 1.3.1.2 Conseqüências do caráter público dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. 2 poder de polícia. 2.1…

Características da introdução da escola gerencial da Administração Pública do Brasil Brasília, 20 de setembro de 2013 A crise do endividamento internacional motivou políticos e formuladores de políticas públicas a criarem uma forma de ajuste fiscal e reformas orientadas em favor do mercado. Em 1990, o ajuste estrutural deu lugar à reforma do Estado, em particular, a administrativa. Reconstruir o Estado passou a ser a questão central. O governo