Administração De Serviço Geral

NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5) NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras necessárias à administração pública. I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. • Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os

tributos federais: a) Regra Geral: Lei nº 9.430/96 - RIR/99 – art 646 e ss. e Lei nº 10.833/03. b) Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas estatais federais (empresas públicas, as sociedades de economia mista e as estatais dependentes), são regulamentadas pela Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, alterada pela IN/SRF 539, de 25/04/2005; c) Órgãos da administração direta, autarquias, e fundações da administração pública do…

Espécies de atos administrativos Atos Normativos: São aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei; o objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados; estabelecem regras gerais e abstratas de conduta; tem a mesma normatividade da lei e a ela se equiparam para fins de controle judicial; quando individualizam situações e impõe encargos específicos a administrados, podem…

DECRETO Nº 5.501, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001. Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19473753/01 e nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Procuradoria Geral do Estado. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado

velocidade, por meio dos postos de pesagem e das lombadas eletrônicas. O DNIT é administrado pelo diretor geral e por mais seis diretores setoriais nomeados pelo Presidente da República, que integram a Diretoria Colegiada. As deliberações ocorrem por meio desta Diretoria e do Conselho Administrativo, que é composto por seis membros: secretário executivo do Ministério do Transportes, diretor geral do DNIT, dois representantes do Ministério dos Transportes, um representante do Ministério…

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPLICAÇÕES DO NOVO SERVIÇO PÚBLICO NA GESTÃO DAS PESSOAS João Marreiros Aluno Nº 21170497 RESUMO: Este trabalho tem como objectivo a definição de Gestão de Recursos Humanos na Função Pública, e as implicações que o novo Serviço Público terá na gestão das pessoas. Definem-se os três modelos de Estado, conceitos relacionados com administração pública, tais como Serviço Público e Função Pública. Abordam-se factos interessantes no…

A GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Vânio Luiz Costa Santos[1] Resumo O artigo que se pretende desenvolver a partir do tema escolhido visa trazer de forma sistêmica uma coletânea básica de conhecimentos que se referem diretamente a este assunto para que seja possível visualizar a importância que esta prática da Administração tem para o andamento e desenvolvimento da sociedade como um todo e do serviço público por ela instituído. Sendo assim com base…

casos de má administração na acção dessas instituições ou desses organismos. O Provedor de Justiça Europeu não pode investigar queixas contra as administrações nacionais, regionais ou locais dos Estados-Membros, mesmo que essas queixas digam respeito a assuntos da União Europeia. Muitas dessas queixas podem ser apresentadas aos Provedores nacionais ou regionais, ou às comissões de petições dos Parlamentos nacionais ou regionais. QUE SE ENTENDE POR MÁ ADMINISTRAÇÃO Má…

autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias ­ Provas de Concursos ­ Babaoraley Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias Enviado por babaoraley 17/11/2011 5909 Palavras PÁGINA 1 DE 24 Pontifícia Universidade Católica­SP Faculdade de Direito Direito Administrativo II Permissão, Autorização e Licença: Considerações gerais e breves distinções doutrinárias. Índice. 1.Objetivos. 2.…

SUGESTÃO DE ESTATUTO PARA O RAMO AGROPECUÁRIO Estatuto Social da Cooperativa dos Produtores de ... (nome de até três produtos) e (sigla), aprovado em Assembléia de Constituição (ou: aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, no caso de a cooperativa já existir), realizada em ... (data). CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º- A Cooperativa dos Produtores de ... (nome de um a três produtos) e (Sigla) é uma sociedade de natureza civil e de