Administração De Materiais Públicos

DIREITO PENAL Capítulo 11 - Aula 1 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professor: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho Coordenação: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho Direito Penal Prof. Ivan Francisco Pereira Agostinho Capítulo 11 Dos Crimes Contra a Administração Pública Aula 1 Arts. 312 a 359-H do CP Parte I Esse Título é dividido em 5 capítulos: 1º - Trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública (vai dos arts. 312 a 327, CP)…

âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, DECRETA: Art. 1º O reaproveitamento, a movimentação e a alienação de…

Patrimônio Público, Materiais e Logística Mauro José Kummer Curso Técnico em Secretariado Patrimônio Público, Materiais e Logística Mauro José Kummer 2ª edição Cuiabá-MT 2010 Apresentação e-Tec Brasil Prezado estudante, Bem-vindo ao e-Tec Brasil Você faz parte de uma rede nacional pública de ensino, a Escola Tecnica Aberta Brasil, instituída pelo Decreto nº 6.301, de 12 de dezembro 2007, com objetivo de democratizar o acesso ao ensino técnico público, na…

dizia esse que fato administrativo corresponde a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade administrativa, importante dizer que o ato administrativo diz alguma coisa, ele enuncia, declara alguma coisa, o fato não, o fato simplesmente ocorre, simplesmente acontece. Essa é a primeira distinção fundamental entre fato e ato administrativo. Temos que lembrar que o Estado é uma pessoa jurídica de direito público, dotada de capacidade política, e que exerce atividades essenciais

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE MATERIAIS: Um recorte na função compras, estocar e armazenar. FRANÇA, Rhayssa Caetano 1 TORRES, Thaís Torres1 SILVA, Auriellys Plácido da1 CAVALCANTI, Maria de Conceição Monteiro2 Resumo O presente artigo cientifico foi desenvolvido em uma repartição pública de Santa Rita na Paraíba, durante o período fevereiro a agosto de 2014, onde foram analisados os aspectos voltados para as técnicas de Gestão de Compras, Gestão de Estoque e Armazenar, métodos e…

assunto relacionado ao Serviço Público, atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público, portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema…

Título XI- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes abordados neste trabalho Art. 312 – Do Peculato; Art. 313 – Do Peculato mediante erro de outrem; Art. 313 -A – Inserção de dados falsos em sistema de informações; Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; Art. 325 – Violação de sigilo funcional;

Municípios?). Vamos à resposta. A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são as pessoas integrantes da Federação, ou seja, entes políticos/federados componentes da Federação Brasileira. São pessoas jurídicas de direito público INTERNO. A Federação é a FORMA DE ESTADO, portanto, adotada aqui no Brasil. Já os territórios detêm competência tão-somente administrativa, não sendo, portanto, considerados entes federados na CF/1988. Os territórios são definidos…

Direito Administrativo Administração Direta e Indireta 1. A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente. Gabarito: E Comentário: A criação da autarquia é feita somente através da publicação de lei específica ordinária. Não há o que se falar em registro posterior em cartório (registro posterior em cartório é somente para SEM e EP que seguem regime de direito privado). 2. Os bens de uma autarquia não podem ser…

e responsabilidade social, licitações e contratos, administração de recursos materiais e patrimoniais. Perfil do Profissional O profissional capaz de compreender e atuar nos processos que envolvem a gestão pública, além de operacionalizar processo, como: contratos, licitações, orçamentos e prestação de contas. Atua em organizações públicas de esfera federal, municipal ou estadual, em áreas ligadas a recursos humanos e administração material e patrimonial, podendo ainda coordenar…