Administração De Empresas Estatais

1) Com relação à licitação, considere: I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. II. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da: A) isonomia e julgamento objetivo. B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. C) moralidade e legalidade D)…

Vender para governos e empresas estatais pode ser um bom negócio para micro e pequenas empresas e ficou ainda mais atraente por causa do capítulo 5 da Lei Geral, sancionada no fim do ano passado e que já está em vigor. Facilidades como dispensa de apresentação de certidões negativas antes da assinatura do contrato e prioridade para as micro e pequenas empresas no caso de empate na licitação não dependem de regulamentação e, por isso, já têm de ser aplicadas pela administração pública.…

AUTARQUIAS A administração publica é dividida entre direta e indireta, em que as Autarquias fazem parte da segunda, que são dotadas de personalidade jurídica, em que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada, seja no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Não devendo confundi-lo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas governamentais e entes de cooperação. Pode-se conceituar Autarquia como um ente administrativo autônomo, em que é criado por…

organização da Administração Federal no país, previa como integrantes da Administração Indireta apenas as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. As fundações instituídas pelo Poder Público eram apenas equiparadas às empresas públicas conforme dispunha o §2º, art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n. 900/69. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas…

REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS: O novo perfil estatal na intervenção econômica. JULIANA SÍLVIA SIQUEIRA VIANA 1. Atividade Regulatória: Do Estado provedor ao Estado regulador A partir da década de 30, o Estado fomentou um alto crescimento econômico ao adotar uma política de substituição de importações quando se auto-financiou (BARROSO, 2008, P. 2), promovendo por décadas a intervenção direta na economia ao exercer o papel de produtor direto de bens e serviços. Porém, este aumento…

final de cada ano que o antecede (também chamado sessão legislativa). ( ) O Orçamento Geral da União (OGU) é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que antecede a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo. O projeto de Lei da LOA deve ser enviado…

Empresa Pública Conforme apresentado na Constituição Federal a organização política - administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios todos autônomos, de acordo com a organização do Estado. Os Territórios Federais integram a União. Ao mesmo tempo, a Constituição Federal, no seu artigo 37, apresenta à Administração Pública constituindo-se de: Direta, Indireta ou Fundacional, como integrante de qualquer dos Poderes seja na esfera da União,…

crescente pela presença estatal, em razão do reconhecimento de que os mercados, por mais organizados ou avançados que sejam, jamais serão capazes de, sozinhos, atender toda demanda por bens e serviços essenciais à vida e a dignidade da pessoa humana. O ato administrativo constitui uma forma básica da Administração do Estado se manifestar, de interferir na sociedade. As relações surgidas a partir da concepção de Estado cooperativo requerem a criação de novos mecanismos estatais de atuação…

Departamento de Administração Graduação em Administração de Empresas Rio de Janeiro, Novembro de 2007 [pic] Rodrigo Lippi de M. Lopes Privatização do Setor Siderúrgico Brasileiro: Análise dos resultados e perspectivas. Relatório Final de Estágio Supervisionado II Relatório Final da disciplina Estágio Supervisionado II, apresentada ao programa de graduação em Administração…

natureza orçamentária, incluindo as emendas parlamentares, deverão ser compatíveis com o conteúdo do Plano • INOVAÇÃO DA CF/88!!! DEFINIÇÃO: • A lei que instituir o PPA estabelecerá o De forma REGIONALIZADA o DOM – Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública federal o DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes o Programas de DURAÇÃO CONTINUADA Forma regionalizada • Planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados…