Administração De Contratos

CONTRATOS, CONVENIOS E CONSORCIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Contrato Administrativo é um tipo de avença travada entre a administração e entre terceiros na qual, por forca de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vinculo e as condições pré-estabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvadas os interesses patrimoniais do contratante privado. O contrato administrativo é sempre bilateral e, em regra, formal

necessidade da administração pública, onde internamente há o planejamento de como contratar e comprar; externamente, há a publicação da licitação. A oferta mais vantajosa, não necessariamente a que apresenta o menor valor (deve-se considerar o princípio da isonomia, do grego iso= igual, igualdade de todos perante a lei) é a contratada. A finalidade básica é atender aos interesses públicos. A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à…

................................................................. 12 Tópico 02: Regimes Jurídicos Funcionais ............................................................................................. 17 Tópico 03: Investidura nos cargos da Administração Pública: Nomeação, Posse e Exercício .............. 22 Aula 03: A teoria do ato administrativo ................................................................................................. 25 Tópico 01: Conceitos ..........................

DE MEDEIROS JUNIOR Disciplina: Contratos e Licitações Turma: 58 JANEIRO 2012 Introdução Este trabalho tem por objetivo tratar da aplicação de sanções no âmbito dos contratos administrativos, considerando o estudo de caso da Empresa Botafogo dos Remédios S.A. A empresa Botafogo não cumpriu com o prazo de entrega dos remédios para transplante de rins e foi multada em 20%, além de receber a penalidade de inidoneidade. A defesa não foi aceita pela administração do Hospital Federal dos…

legislação que o instituiu é medida inconstitucional. Utilizou-se o método dedutivo e a técnica de dedução indireta, pois partiu-se de uma análise do geral para o específico, ou seja, iniciou-se tratando sobre licitação pública, para depois analisar os contratos administrativos e, por fim, adentrar-se no foco central deste trabalho, isto é, a (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Verificou-se, assim, algumas das suas peculiaridades e dos…

ATOS ADMINISTRATIVOS Envolve uma manifestação, declaração de vontade realizada pela administração pública e particular no exercício, de funções públicas, regido pelo regime jurídico administrativo, controlável pelo poder judiciário. Todos os poderes do Estado (legislativo, executivo e judiciário) exercem/realizam atos administrativos. O executivo exerce atos adm no exercício da função típica, os demais são no exercício da função atípica. Função típica é a chamada função precípua, é a…

Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas…

Princípio da Eficiência – Este princípio visa impedir a ineficiência dos serviços prestados pela administração pública em favor de seus administrados. Princípio da Supremacia do Interesse Público – Os interesses coletivos têm supremacia sobre os interesses individuais, devendo o Estado preservar por meio de seus atos o bem estar de toda a sociedade. Princípio da Autotutela – A administração pública, de ofício ou mediante provocação direta, pode rever seus atos que, inoportunamente,…

pela Controladoria Geral do Município para que se proceda com a regularização quanto aos prazos do 1º e 2º Termo Aditivo do contrato, sob o argumento de que os mesmos deveriam estar com prazos iguais por força do artigo 57, II, da Lei 8.666/93. Surge então a seguinte pergunta: Se o prazo de vigência inicial do contrato administrativo foi de 12 meses, é possível prorrogar o contrato por um prazo inferior, uma vez que a Lei nº 8.666/93 prevê que a prorrogação deverá se dar por prazos…

DIREITO ADMINISTRATIVO CAUSAS JUSTIFICADORAS DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Voto nº 15350 Apelação º 0056888-32.2008.8.26.0576 Comarca: São José do Rio Preto Apelante: POLO CONSTRUTORA E INCOROPORADORA LTDA. Apelado: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público Relator: Francisco Vicente Rossi EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO - Rescisão por descumprimento contratual, como imposição de…