Administração De Contratos

AULA 3. PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATO DE GESTÃO E CONVÊNIO PERMISSÃO – é ato unilateral discricionário e precário, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço publico, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. A concessão decorre da vontade das partes e a permissão é ato unilateral e precário. CARACTERÍSTICAS - É contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Características Gerais: Formais: são todos formais. Consensuais: as clausulas na sua maioria não são consensuais, já vem previstas em lei, entretanto as que dizem respeito à correção de valores do contrato são. Onerosos: necessário atribuir valor. Cumulativos: há vantagens e desvantagens p/ ambos os contratantes. Ajustes Plurilaterais: um lado da contratação a administração e do outras pessoas física ou jurídicas de…

CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Contratos Administrativos são, segundo de DI PIETRO (2000), “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público”. A Lei n.º 8.666/93 os definiu como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação…

NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…

Programa: - Responsabilidade Serv. Púb. - Responsabilidade do Estado - Intervenção na propriedade - Licitação - Contrato Comentários: PM - policia ostensiva PC - investigação crim. Duas instituições que se completam, diferente do que ocorre no resto do mundo, onde atua uma policia completa, única. Adm. Direta Secretarias e ministérios não tem personalidade jurídica, e, consequentemente, autonomia, o que somente tem o Estado do RJ (pers. jurídica de D. Púb). Adm.…

Licitações, Contratos e Convênios Ma. Renata Machado Garcia Dalpiaz Manaus/AM Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Licitações, Contratos e Convênios ata obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Manaus/AM 2011 PASSO 1. INTRODUÇÃO Diante da necessidade da…

delegação podem praticar atos administrativos. exemplo: oficial de cartório. O Estado pode praticar atos regidos predominantemente pelo direito privado, agindo em igualdade. Observação: A maioria da doutrina adota a seguinte classificação: Atos da Administração (Gênero) todos os atos praticados pelo Estado. Espécies Atos Administrativos: é regido pelo direito público (age em supremacia) Atos regidos pelo direito privado: Estado vai atuar em igualdade. Entende-se por FATO…

Direito Administrativo DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: ...................................... 7 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 7 Conceito de Estado.................................................................................... 7 Elementos do Estado ................................................................................. 7 Poderes do Estado ............................................................

MBA – GERÊNCIA DE PROJETOS MARCIO AURÉLIO FOGAÇA PINTO ADMINISTRAÇÃO CONTRATUAL COM ÊNFASE NOS PADRÕES DE QUALIDADE: UM ESTUDO SOBRE OS MODELOS DE GESTÃO DE QUALIDADE NOS CONTRATOS DA GALVÃO ENGENHARIA S.A Trabalho apresentado para a conclusão do curso de MBA em Gestão Empresarial com ênfase em Gerenciamento de Projetos In-Company, Pós-Graduação lato-sensu, da Fundação Getúlio Vargas, como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialista em Gerência de Projetos. …

Alagoas, situado na capital de Maceió, estado de Alagoas, é uma gestão de contratos administrativos exercidos por um servidor ou comissão designada pelo ordenador de despesa (autoridade de finanças e orçamentarias), com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. O estudo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento Jurídico…