Administração De Contratos

harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado (Hely Lopes Meirelles). - é o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum. Relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais: tem relação, direta e indiretamente com todos os sub-ramos da ciência jurídica,…

FIESC/UNIESP Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas CONTRATO ADMINISTRATIVO Acadêmico: Sandro Flávio de Lima Curso: Direito, 7º período Disciplinas: Direito Administrativo II Professor: Martonio Colinas do Tocantins-TO 2014 CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCEITO E CARACTERÍSTICAS A Lei n.º 8.666/93 os definiu como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades…

público é a razão essencial dos ajustes travados pela Administração Pública com particulares, ou outros entes da Administração, na busca pela consecução de determinado objeto, seja ele uma compra, prestação de serviços ou outra necessidade inerente à realização do bem comum. Portanto ao Estado não é permitido buscar a satisfação de interesses próprios como os particulares. E por isso existe todo um aparato do direito administrativo, – como o contrato administrativo -, designando que a…

ATO REVOGAVEL ATO ANULAVEL ATO NULO SUJEITO SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E JUIZ MOTIVO SO OCORRE QUANDO O ATO SE TORNA INCOVENIENTE E INOPORTUNO QUANDO NÃO OBEDECE Ao QUE ESTA EM LEI E CONSEGUE CORRIGIR QUANDO NÃO OBEDECE Ao QUE ESTA EM LEI E NÃO CONSEGUE CORRIGIR EFEITO EX NUNC EX NUNC EX TUNC SEMELHANCAS E DIFERENÇAS os três atos acima tem como sujeito a administração publica, porem somente o ato nulo é constituído…

Assuntos tratados Pregão Contrato Administrativo Serviço Público Improbidade Administrativa Pregão Lei aplicada para todos os entes da União; de início foi criada para União. 1) Fase interna: 2) Fase externa: a) ato convocatório; b) entrega das propostas; c) julgamento/classificação; d) qualificação/habilitação; ver art.18 A Lei 8987 (Lei do Serviço Público). e) adjudicação/compulsória; f) adjudicação. Contrato Administrativo: Lei 8666/93 Sempre consensual Regra Geral: de adesão,…

1. Dissertativa. Considerando que nenhum contrato temporário pode ultrapassar 90 dias enquanto contrato de emprego pode ultrapassar esse prazo. Cite e discorra sobre os sujeitos da relação de emprego do tocante ao contrato temporário. 2. Princípio da legalidade, colocar um texto e julgar correto ou incorreto. Segundo princípio da legalidade o administrador pode fazer o que bem entender diante desse público. Já o administrado não pode fazer tudo que a lei proíbe. Correto ou incorreto?…

Resumo Semestral de Direito Administrativo – 2º Semestre I. Agentes da administração pública Agente público é toda pessoa física ou jurídica que desempenhe uma atividade definida como ato da administração pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: 1. Agentes políticos: são os chefes do executivo, exercem mandato eletivo; 1.1 Agentes políticos comissionados: são os assessores dos chefes do executivo (ministros e secretários), exercem cargo de confiança; 2. Servidores…

fato da administração são as ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando o prosseguimento e conclusão do trabalho. B. interferências imprevistas são eventos que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade intransponível para o contratado impossibilidade intransponível de norma execução do contrato. C. não é aplicada a teoria da imprevisão nos contratos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Direito público...................................................................................................... 4 2.2 Administração Pública........................................................................................ 6 2.3 Licitação, Contratos E Terceirização................................................................. 8 3 CONCLUSÃO.................................................................................

Direito Administrativo Questões 1- Conceitue administração pública. 2- O que vem a ser direito administrativo? Como o direito tutela direitos e deveres da união? 3- Qual a diferença entre administração direta e administração indireta? 4- As autarquias são consideradas órgãos personalizados? Explique. 5- Quanto as empresas publicas, são estas consideradas como sendo pessoas jurídicas? A qual ramificação de direitos elas fazem parte. 6- Diferencie Sociedades de economia mista de fundações públicas