Administração De Contratos

ABRIL 2013 Copyright © 2013. AGU – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Qualquer parte desta obra poderá ser reproduzida, desde que citada à fonte. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ministro: Luís Inácio Lucena Adams SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO – SGA Secretária-Geral: Gildenora Batista Dantas Milhomem Diretor de Gestão de Pessoas: Antônio Márcio de Oliveira Aguiar Diretora de Planejamento, Orçamento e Finanças: Isaura Cosme de Figueiredo Coordenadora-Geral de Desenvolvimento…

Bases Constitucionais da Administração Públicas ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Princípios da Administração Pública No artigo 37 da Constituição Federal estão previstos os princípios básicos da Administração, sendo que somados a esses temos outros expressos ou implícitos na Carta Magna de aplicação indispensável. Tais princípios são os alicerces da ciência, decorrendo deles todo o sistema normativo. José Cretella Junior…

Dillmann Estudos de caso integrantes da terceira avaliação CASO GERADOR 1 – LICITAÇÕES PÚBLICAS A sociedade empresária Por Menos Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Administração do Município de Santa Rosa, por ter sido excluída da fase de habilitação do procedimento licitatório, em razão de ter entregado a documentação exigida dez minutos após o encerramento do prazo de recebimento disposto no edital de…

bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, podendo ainda ser utilizada para a alienação de bens imóveis, em determinadas situações, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 2. (Cespe / MI /Analista Técnico Adm. /2009)Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir. A. Visando dar maior flexibilidade aos atos de gestão da administração pública, essa…

forma cada vez mais linear. O que é Administração de Pessoal O Setor de Administração de pessoal é parte integrante da estrutura organizacional de praticamente todas as empresas. O setor de Administração de pessoal executa algumas funções básicas para o andamento das atividades de uma empresa: admissão de funcionários, controle de presença, treinamento e orientação, compensação, e desligamento. A atividade de admissão executada pelo setor de administração de pessoal envolve todo…

ADMINISTRAÇÃO 02/AD2T06 TEXTOS ADMINISTRATIVOS Santana do Parnaíba – SP 2014 INTRODUÇÃO TEXTO ADMINISTRATIVO CONTRATO 1.1 Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata da norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação

DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA DOS CONCESSIONÁRIOS QUANDO DA ENCAMPAÇÃO MICHELE MENDES DE LIMA Orientadora Profª. Ms. SUEIDE COUTO NECO DE SOUZA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para a obtenção de título de bacharel em Direito. RIO VERDE – GOIÁS 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA…

realizados unilateralmente, ou seja, somente pela administração Pública, sem a necessidade da concordância dos eventuais atingidos por ele. No entanto a Administração Pública também participa de atos bilaterais que dependem da concordância de todos os representantes dos interesses envolvidos, que podem ter interesses convergentes ou divergentes. As principais características de um contrato administrativo são: * consensualidade * presença da Administração Pública *…

1) DISCORRA SOBRE AS CLÁUSULAS EXORBITAMTES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Diante dos poderes inerentes a Administração na gerência do interesse público, ao travar os chamados contratos administrativos, algumas prerrogativas lhe são próprias, pertencentes ao direito administrativo, e distinguindo-os dos contratos privados. Por prerrogativa pode-se entender tratar-se de um privilégio, uma vantagem. Assim, em outras palavras, prerrogativa é uma faculdade que se assegura a uma dada pessoa…

dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Programação Financeira se realiza em três níveis distintos, sendo a Secretaria do Tesouro Nacional o órgão central, contando ainda com a participação das Subsecretárias de Planejamento, Orçamento e Administração (ou equivalentes os órgãos setoriais - OSPF) e as Unidades Gestoras Executoras (UGE). Compete ao Tesouro Nacional estabelecer as diretrizes para a elaboração e formulação da programação financeira mensal e anual, bem como a…