Administração Causadores

Não há que se falar em Estado de Direito diante da impossibilidade de responsabilizar o Estado pela atuação de seus agentes. Em termos de evolução da obrigatoriedade que o Estado tem de recompor o patrimônio diminuído em razão de seus atos, a Administração viveu fases distintas, apresentando uma linha evolutiva bastante acentuada de acordo com cada momento histórico, indo da irresponsabilidade para a responsabilidade para a responsabilidade com culpa, civil ou administrativa, e desta…

vigente, conforme se extrai do disposto no art. 43: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. De maneira que, nessas circunstâncias, a responsabilidade do Estado somente pode ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de…

realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário. d) quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário. e) a admissão de servidor público é ato administrativo discricionário típico, assim como a permissão de uso de bem público é exemplo…

efetivamente privar os criminosos de colarinho branco de sua liberdade? Justifique.” RICARDO CASERTA SÃO PAULO/SP 2013 Os criminosos de colarinho branco, por lesarem diretamente toda uma coletividade, são causadores de prejuízos morais e econômicos muito maiores e mais graves do que a chamada “criminalidade comum”. Valendo-se, no mais das vezes, da confiança que lhes é depositada, vulneram o sistema econômico e a própria estrutura política do…

teoria do risco proveito é responsável civilmente quem tira proveito do fato causador de dano à vítima, no suposto de que deve suportar lhe os riscos. A concepção da modalidade de risco-proveito funda-se no princípio do ubi molumentum ibi onus – do lucro nasce o encargo. Considera como responsável aquele que tirar vantagem econômica do fato. O proveito é avaliado pelo lucro ou vantagem econômica auferida pelos causadores do dano cabendo à vítima tal prova. A dicção do art. 927,…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Ética e Relações Humanas no Trabalho Curso: Administração Unidade de Ensino: Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra NOME Vinícius de Souza Araújo RA 3712643795 Atividade Colaborativa Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Ética e Relações Humanas no Trabalho Curso: Administração Unidade de Ensino: Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido para a disciplina Ética e Relações Humanas…

servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações – Regula o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal. 3. Administração Pública: princípios, espécies, formas e características. 4. Administração Pública direta e indireta; 4.1 Autarquias; 4.2 Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas; 4.3 Agências Reguladoras. 5. Poderes Administrativos: poder regulamentar, poder…

geral que atinge a toda coletividade) e anormal (é aquele que ultrapassa os problemas da vida comum em sociedade). 2.2: Danos causados por seus agentes: quando se fala em agentes públicos envolve todas as pessoas que estejam relacionadas dentro da administração pública (cargo, emprego ou função). Agentes envolvem: agentes políticos, servidores (funcionários, empregados, temporário) e os particulares em colaboração com o Estado. No art. 37, §6º da CF, as pessoas jurídicas de direito…

É a área das Ciências Biológicas voltada para a pesquisa das doenças humanas, suas causas e os meios de tratá-las. O biomédico identifica, classifica e estuda os microrganismos causadores de enfermidades e procura medicamentos e vacinas para combatê-las. Faz exames e interpreta os resultados de análises clínicas, para diagnosticar doenças, e análises bromatológicas, para verificar contaminações em alimentos. Esse profissional trabalha em hospitais, laboratórios e órgãos públicos de…

o art. 1864 e o 9275. As regras apontadas são genéricas, abrangendo tanto a responsabilidade contratual, quanto a extracontratual. A título cognitivo, a responsabilidade contratual será abordada quando vinculada aos contratos celebrados pela Administração Pública, a extracontratual será discutida quando se tratar sobre atividades estatais sem qualquer conotação pactual. 3- O dano e a indenização A responsabilidade civil tem como pressuposto o dano (ou prejuízo). O sujeito somente será civilmente