Administrativo Ii

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…

Unidade 1 Fundamentos do Direito Administrativo 1. Origens/Fundamentos Liberalismo  Estado Direito  Direito Administrativo O direito administrativo é um reflexo do Estado de direito que é um reflexo do Liberalismo. O pensamento liberal em conjunto com o estado de direito fazem com que surja o Direito Administrativo. Desta combinação surgem também outros ramos do direito como p.ex. Direito Penal Direito Constitucional... 1.1. Fatos Históricos É importante mencionar 2 fatos históricos

Introdução ao Estudo do Direito I Teoria Geral do Direito Penal I 4 3 4 2 3 4 4 24 Subtotal: 2º Período Ideal DCV0116 DCV0118 DES0117 DES0119 DFD0115 DPM0112 FSL0117 Teoria Geral do Direito Privado II Direito Romano II Teoria Geral do Estado II Direito Constitucional II Introdução ao Estudo do Direito II Teoria Geral do Direito Penal II Introdução à Sociologia P/ Faculdade de Direito Subtotal: 3º Período Ideal DCO0215 DCV0211 DCV0213 DEF0211 DES0211 DFD0212 DFD0213…

sequência de um processo, bem como sua analise e redesenho. Os aspectos principais de um fluxograma, segundo Oliveira (2002) são os seguintes: (I) Padronizar a representação dos métodos e os procedimentos administrativos; (II) Maior rapidez na descrição dos métodos administrativos; (III) Facilitar a leitura e o entendimento; (IV) Facilitar a localização e a identificação dos aspectos mais importantes; (V) Maior flexibilidade; (VI) Melhor grau de análise. Segundo Grimas…

RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II PROF. PAULO RÉGIS ROSA DA SILVA SEMIPRESENCIAL 1 – 2015/1 Aluno: Instruções: A interpretação das questões é parte integrante da prova. Prova individual. Poderá consultar diplomas normativos, anotações, comentários, exposição de motivos, transcrições jurisprudenciais ou súmulas. Prova composta por 10 questões objetivas e 5 questões discursivas. As respostas as questões objetivas não poderão ter rasuras.…

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (*) Vide alterações e inclusões no final do texto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio no a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos…

LEI Nº 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei…

não podendo este, contudo, decidir de forma contrária à decisão proferida no âmbito administrativo. II. Prescrição administrativa, no conceito de certo doutrinador, é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado. Todavia, a perda do prazo para interposição de recurso administrativo pelo administrado caracteriza hipótese de decadência para parte da…

atualizados com freqüência. A ferramenta de apoio escolhida para a gestão dos contratos foi o desenvolvimento de um sistema web que auxilie na gestão das informações contratuais por meio: de pontos de controle pré-definidos pelo gestor (Gerente Administrativo) que ajudem a monitorar a qualidade dos serviços prestados e sua conformidade com as cláusulas dos contratos; da geração do termo de encerramento (onde consta o índice de qualidade), da geração de resumos dos contratos e de…