Administracao Artigos

administrativo e ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da Administração Pública, 46…

o art.56 da referida Lei, o prazo são cinco dias. C: Errada. Conforme art. 56, § 2, a interposição de recurso independe de caução. D: Correta. A administração pública pode atuar de ofício. Questão 04: A: Errada. João NÃO tem direito a indenização, conforme artigo 41 da CF § 2º. B: Errada. Este é um caso de reintegração, e não de reversão. Artigo 41 C § 2º. C: Correta. Segundo a CF/88, em seu art. 41, parágrafo 2, Claudio será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e João…

Conselho Nacional de Justiça, como parte de sua missão de promoção da cidadania. Neste curso, procuraremos num primeiro momento trazer noções gerais sobre o Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário enquanto organização pertencente à Administração Pública e os Três Poderes que compõem a República (Módulo I); como é composto o Poder Judiciário e quais as suas atribuições (Módulo II); e, mais especialmente, sobre como funciona um de seus órgãos, o Conselho Nacional de Justiça…

Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular objetivando o lucro e a Administração que submetem-se ao regime jurídico de Direito Público, instruído…

agentes públicos que lesionavam, de algum modo, o bom funcionamento da Administração Pública. Frente às condutas ímprobas, foram introduzidos no texto legal da Lei 8.429/92, os artigos 9º, 10 e 11, os quais dispõem sobre os tipos de improbidade administrativa, visando fazer com que os agentes públicos não enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízos aos cofres públicos ou violassem os princípios norteadores da Administração Pública. É muito comum confundir o ato de improbidade…

ARTIGO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS VITÓRIA 2014 ARTIGO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS VITÓRIA 2014 RESUMO O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade do chamado Sistema Registro de Preços perante o certame Licitatório da Administração Pública. Elencado no artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento utilizado é regulamentado em âmbito federal pelo Decreto nº 7.892 de 2013. Em tal sistema

criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Havia, antes da lei, certo consenso no entendimento de que o consórcio administrativo, do mesmo modo que o consórcio de empresas previsto no artigo 278, § 1 º, da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6. 404, de 15-12 - 76) , não adquire per­onalidade jurídica. Apenas se discutia a melhor fo rma de administrar o consórcio. Hely Lopes Meirelles (2003 :3 88)…

Secção I Disposições gerais Artigo 157.º (Campo de aplicação) As disposições do presente capítulo são aplicáveis às associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique. Artigo 158.º (Aquisição de personalidade) 1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as especificações referidas no n.º 1 do artigo 167.º,…

meus pais por estarem ao meu lado. 6 “Ou a Administração se torna cada vez mais ágil e competente no enfrentamento dos desafios de uma sociedade que também com relação ao Poder Público é cada dia mais exigente, ou a ineficiência funcional do Estado operará a destruição do senso coletivo, da esperança do povo, ferindo de morte, outra vez, nossa democracia.” J. C. Mariense Escobar 7 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição da República…

que dispõem os artigos 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, todos combinados com o artigo 208 da Constituição Estadual e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, criando o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Espírito Santo. Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às ME, às EPP e ao MEI incluirá, entre outras ações dos órgãos da administração…