empresarial

caput da Lei 6404/76) (Pode impor limitações, não pode proibir!) -Caráter Mercantil- Art. 2º da Lei 6.404/76 SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO (valores mobiliários sendo transacionados (negociados) no mercado financeiro)- Art. 4º, caput da Lei 6.404/76 Características: -Valores mobiliários negociados no mercado financeiro -Valores mobiliários registrados na CVM- Art. 4º, §1º da Lei 6.404/76 (A sociedade vai apresentar a CVM a sua visibilidade no mercado. Toda S/A que joga as suas ações no mercado, passa por um momento de risco, mas a CVM tem que analisar toda estrutura da sociedade, se ela verificar que a sociedade trás um risco além do normal do mercado ela não autoriza a emissão de valores no mercado financeiro). -Caráter Mercantil- Art. 2º da Lei 6.404/76 OBS.: Valores Mobiliários = Conjunto de títulos emitidos pelas sociedades anônimas, compreendendo: 1- Ações: Representa uma fração do Capital Social (Art. 11 até 45, caput da Lei 6404/76) 2- Debêntures: Título abstrato da divida que apenas a sociedade anônima emite, sendo assim, seu titular é o credor (Art. 52 da Lei 6404/76) 3- Partes Beneficiárias: São valores oferecidos graciosamente ao acionistas e aos empregados (Art. 46, § 1º da Lei 6404/76) 4- Bônus de Subscrição: Consiste no direito de ações do Capital Social da Companhia. (Art. 75 da Lei 6404/76). 1)- Ações = Representa uma fração do Capital Social (Art. 11 até 45, caput da…

PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 4, DE 01 DE OUTUBRO DE 1979. EMENTA: Aspectos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), aplicáveis à adequação das demonstrações financeiras de companhias abertas. 1. A presente matéria diz respeito ao processo de adequação das demonstrações financeiras das companhias abertas à LEI Nº 6404/76 e contempla a interpretação de alguns de seus dispositivos. 2. A partir do início da efetiva atuação da CVM desenvolveu-se uma…

sociedade anônima . Como é tratada pelo nosso legislador essa limitação ? Tanto o Código Civil 2002 (art. 1088) como a Lei 6404/76(art. 1º), determinam que a limitação da responsabilidade dos sócios das S.A. é a obrigação de cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever…

1. Estática Patrimonial Dentre as diversas demonstrações contábeis, o balanço é a mais importante. É através dele que podemos verificar a situação patrimonial-financeira de uma entidade em um determinado momento. Ou seja, o Balanço é uma situação estática em um determinado momento. Balanço Patrimonial A definição de Balanço segundo a Lei 6404/76 art. 178, é a seguinte: Art. 178 – “No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de…

Anônimas 1 – A SOCIEDADE ANÔNIMA 1.2. Noções históricas 1.3. Conceito e natureza jurídica. Lei 6.404/76 modificada pela lei 10.303/2001 1.4. Características. 1.5. Alterações Lei Complementar 128/ 2008. AVALIAÇÃO: “O princípio normativo e geral é de que a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada ou dos acionistas de sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa. No primeiro caso, pelo montante representado pelas quotas, no segundo, pela expressão…

(ESTADOS UNIDOS X BRASILX INTERNACIONAL) Trabalho apresentado ao Curso (Marketing) da Faculdade ENIAC para a disciplina [Analise Financeira]. Prof. Jaime Roque Guarulhos 2015 1. No ano de 2007, quais as mudanças que iniciaram-se na Contabilidade Brasileira? 2. Quais as mudanças específicas que estas novas normas trouxeram? 3. Detalhar, qual a estrutura regulatória nos itens, Órgão Regulador, Normas Contábeis e Órgão Fiscalizador das Empresas Abertas, sejam,…

competem dirigir os negócios sociais das sociedades por ações? Conselho de administração, conselho fiscal, assembleia geral e diretoria. 2) O que é Assembleia Geral? Segundo Dylson Doria, a assembleia geral é a reunião de subscritores ou acionistas de uma sociedade por ações, convocada e instalada de acordo com a lei ou estatuto, a fim de constituir a companhia ou, se já constituída esta, deliberar sobre todos os negócios relativo são seu objeto social. 3) De quem é a competência para…

PIRES DO RIO (GO) 2011 * INTRODUÇÃO Diante de um curso voltado para a prestação de serviços ao mundo dos negócios, torna-se necessário conhecer as diversas modalidades de empresas, suas particularidades, as leis de comércio que as regem, a melhor forma de lidar com cada uma delas. É nesse contexto que o presente trabalho se inicia, onde falaremos de forma específica das Sociedades Anônimas. SOCIEDADE ANÔNIMA A sociedade anônima também chamada de sociedade empresária ou…

qualificado. Art. 136, IV, Lei n. 6404/76. b)- A Cia. Mineira de Metais responderá pela dívida, conforme art. 233, Lei n. 6404/76. QUESTÃO OBJETIVA 01 A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, é a definição de qual dos institutos abaixo indicados: A) Fusão. B) Transformação. C) Incorporação. D) Cisão. R: Letra C. Art. 227, Lei n. 6404/76. QUESTÃO OBJETIVA 02 Na dissolução de uma sociedade…

através do lucro da companhia que se subdivide em reserva legal reservam estatutárias, reserva para contingências, reserva de lucro a realizar, reserva de lucro para expansão, reserva de incentivos fiscais e reserva especial para dividendo obrigatório não distribuído. S Estas reservas são regulamentadas pela lei nº 6404/76, e foram constituídas para atender diversos fins com, por exemplo: proteção do capital social; a proteção do interesse de credores;prevenção contra provável perda…