Administração Publica Direta Indireta

Administrativo (JERRY MARSHALL, apud BINENBOJM, p. 14). O processo legislativo apresenta uma lentidão incompatível com a velocidade em que ocorrem os fenômenos sociais e econômicos. Com o aparecimento de um Estado que visa o social foram incumbidas à administração várias atribuições que não estavam previstas em lei. Somado a esse fator, o desprestígio da lei foi fomentado pela proliferação de agências reguladoras independentes, pela utilização da lei de forma política conforme a…

Evandro Guedes Graduado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário Barra Mansa (UBM). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Geraldo di Biasi (UGB) e pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG-PR). Professor de cursos preparatórios em Cascavel, Curitiba, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre outras. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br …

União (adm. Direta) cria por lei uma empresa pública (Caixa Econômica) – Adm. Indireta - para entrar em competição com uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil). De que forma: alterando a taxa de juros da Caixa Econômica o BB se vê obrigada a baixar também, ou seja, o Estado interferindo na ordem econômica. Monopólio: todos os assuntos referentes ao seguintes bens, petróleo, jazidas de minérios, minerais nucleares, são de titularidade da União(art. 177 CF). União (adm. Direta)…

da Ordem. Palavras-chave: Direito Administrativo. Autarquias. Conselhos Fiscalizadores. Ordem dos Advogados do Brasil. OAB. Natureza Jurídica. SUMÁRIO: introdução . 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 Administração Direta e Indireta. 1.1.1 Administração Direta. 1.1.2 Administração Indireta. 1.2 Diferenças entre outorga e delegação. 1.3 Administração autárquica. 1.3.1 Autarquias corporativas. 1.3.1.1 Aspectos gerais e sua natureza. 1.3.1.2 Conseqüências do caráter público dos conselhos de…

de nº 4. Estou na área, e não derruba que é pênalti. Peço que o pessoal já matriculado não imprima a presente aula, por já ter sido objeto de postagem. Seguindo nosso cronograma, falaremos hoje sobre a organização administrativa (a tal Administração Pública), e, igualmente, sobre as ONGs, o que, em editais mais recentes, aparece com o nome de “Regimes de Parceria”. O Edital de vocês não é expresso na parte das Entidades integrantes do Terceiro Setor, mas, nesse ponto, vou…

AULA 01 ADMINISTRÇÃO DIRETA E INDIRETA 1 – FEDERAÇÃO Forma de Estado onde ao lado do poder político central existem entidades integrantes de caráter interno componente do sistema dotadas de prerrogativas políticas garantias pela Constituição. Diverge da figura do Estado unitário, tendo em vista ser formado por membros integrantes dotados de relevância e autonomia, caracterizados face a: Descentralização política Poder de autoconstituição das entidades integrantes…

Introdução a Administração Pública • Podemos conceber simploriamente como sendo a administração pública um conjunto deórgãos e entidades constituído de poder público para a consecução do bem comum. • Esse conjunto de órgãos e entidades também pode ser denominado conjunto de entes. • Quando há uma divisão de trabalhos para órgãos, na administração direta, visando buscar maior eficiência, ocorre a desconcentração. Na desconcentração os órgãos guardam uma relação de subordinação. •…

DIREITO ADMINISTRATIVO: CLASSIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANAUS – AM 2013 LÍBIA DE PAULA FERREIRA DA SILVA MATRÍCULA: 21105040 DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MANAUS – AM 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4. CLASSIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5. CONCLUSÃO 6. REFERENCIAL TEÓRICO 1. INTRODUÇÃO

nos Países Continentais Europeu, em especial a França, a Alemanha e a Itália. A Influência francesa foi muito intensa no Brasil em face da atividade do conselho de Estado na França, que julgando os casos concretos, que tinham interesse a Administração Pública, formou princípios básicos do Direito Administrativo, a exemplo da Supremacia dos interesses Públicos, da Responsabilidade Civil do Estado, Alteração Unilateral dos contratos administrativos, dentre outros, os quais foram…

procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais da gestão pública federal. Na Constituição outorgada em 16 de julho de 1934, a matéria orçamentária foi classificada em seção própria, obtendo certos destaques. Um deles foi a atribuição da competência de elaboração da proposta orçamentária ao Presidente da República, sem retirar, contudo, a iniciativa parlamentar com relação à matéria de receita e de despesa pública. Outro ponto importante foi a introdução da…