Administração Pública No Direito Administrativo Cf 88

CURSO MARCATO 2ª FASE - OAB DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO POPULAR Surgimento: direito romano. Atribuição ao povo (populus), ou a parcela dele, a legitimidade de pleitear a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence individualmente, mas à coletividade (ut universis); Peculiaridade: natureza impessoal…

própria. Essas pessoas que vão exercer funções públicas são agentes públicos. Desde o presidente da república até o faxineiro do Palácio são agentes públicos. Celso Antonio Bandeira de Mello diz que agentes públicos são os sujeitos que servem o Poder Público como instrumentos expressivos da sua vontade. José dos Santos Carvalho Filho diz que a expressão “agentes públicos” significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado.…

285 do CTB é cristalino, pois não deixa margem de dúvida quanto ao procedimento administrativo a ser adotado, quando há desrespeito notável das normas de trânsito adjacentes. Assim, alguns entendimentos na seara administrativa vêm equivocadamente caminhando para uma interpretação falha, sustentando que o não cumprimento do prazo previsto no artigo 285 não prejudicaria o julgamento do recurso de trânsito administrativo, induzindo a acreditar que o preceito legal traduz-se em esmera.…

DIREITO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA Instrutor: Tenente GULARTE. CONCEITO DE “DIREITO ADMINISTRATIVO”: Na Legislação podemos encontrar diversos conceitos de Direito Administrativo. “É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não-contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di…

combate aos ilícitos da Administração Pública. O presente trabalho procurou demonstrar, fazendo uma delimitação sobre os aspectos conceituais das formas de improbidade, os sujeitos ativos e passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma estudado em suas confrontações com os interesses políticos e econômicos. Palavras chave: Improbidade Administrativa – Ilícitos da Administração Pública –…

2010 Direito constitucional 1 - Introdução ao Direito Constitucional 2 - Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) 3 - Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 4 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) 5 - Direitos Sociais (arts. 6º a 11) 6 - Nacionalidade (arts. 12 e 13) Regime juiridico - Direitos Políticos (arts. 14 a 16) - Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) - Atualização da Lei 8.112/90 Noções direito administrativo 1…

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.Principio da administração Publica. Os princípios fundamentais da Administração Pública : Legalidade: a administração está sujeita a lei, à MORALIDADE. Impessoalidade: evitar o favoritismo, o interesse público é norteador (FINALIDADE) Publicidade: divulgação dos atos ao

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (V. arts. 54 a 88 da Lei n. 8.666.1993). ATENÇÃO: é importantíssimo guardar a fonte constitucional do tema licitações e contratos administrativos, ou seja, o art. 37, XXI da CF/88: Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,…

IMPUGNAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 1. Ministrante do Curso: Dra. Camila Madeiro Frota 2. Temas: Impugnação e Recursos Administrativos. Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial 3. Conhecendo o Edital – instrumento oficial do qual todo o processo irá se vincular. Limita a todos os procedimentos da Lei. Verificar o artigo 40 da Lei 8.666/93. 4. O Edital depois de divulgado não poderá se alterado em sua redação naquilo que interfira na elaboração das propostas, sem que seja…

QUAIS OS REFLEXOS DO ART. 2º DA CF/88 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? "Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos". Montesquieu A Reflexo do Art. 2º da CF/88 é o de coibir abusos e excessos 2. CITE E EXPLIQUE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE O…