Administração De Materias Publicos

contribuições e empréstimos compulsórios) constitui o principal item da receita. Também são importantes os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária porque é vinculada à exploração do patrimônio público. Com recursos assim obtidos, o Estado suporta despesa necessária para a consecução dos seus objetivos (paga os servidores públicos, contrata serviço de terceiros, subsidia atividade econômica, etc.), A obtenção da receita e a realização dos gastos se…

desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este são fins públicos e interesses colectivos, e quanto à posição dos sujeitos são sempre entes públicos. O sujeito activo do ente fiscal não é sempre o Estado, mas podem ser outras entidades, normalmente entidades infra estaduais, ou seja, uma pessoa colectiva de âmbito…

administrativo Cretella Júnior ensina que: No processo administrativo, comparece, de um lado, a Administração, não como Poder, que corresponde ao Estado, mas como gestora do interesse público, para "de ofício" ou "a pedido da parte", solicitar algo do administrado, particular ou funcionário público, impor-lhe algumas medidas ou resolver-lhe as solicitações, reclamações ou recursos, ou prestar um serviço público. 7 Portanto, diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO MUNICIPAL DISCIPLINA: GESTÃO LOGÍSTICA PROF.: FRANCISCO MIRIALDO CHAVES TRIGUEIRO LISTA DE EXERCÍCIOS 1ª) Qual a importância da Logística como área funcional das organizações, sejam elas públicas ou privadas? Nas organizações, os resultados geram quatro tipos de valor, que são: forma, tempo, lugar e posse. Qual deles são gerados pela Logística? Dê exemplo desses…

diz Carlos Batis de Horbach: Ato administrativo, nessa perspectiva, seria aquele que expressa o exercício da função administrativa e que, por isso, não se submete à autoridade de outros poderes, sendo contenciosamente revisto no seio da própria Administração Pública. Cumpre esclarece, entretanto, que pode haver alguma hipótese excepcional na qual a constituição regule de maneira inteiramente vinculada um dado comportamento administrativo obrigatório.Em casos desta ordem poderá, então,…

O O tema ao qual será abordado, a Câmara de Vereadores, tem principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Sendo que a mesma possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna. Desta forma, deve-se pensar em sua importância para o município, nas

lhes foi apresentado, cuja decisão deve ser aceita pelos litigantes. A execução da decisão dos árbitros é feita pelo Poder Judiciário. Essa forma de composição de conflitos é hoje bastante utilizada no âmbito do Direito Internacional Público. A arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.037/96, é figura de destaque entre os mais modernos e acatados meios alternativos para solução de conflitos. A Lei da arbitragem não possui o condão de solucionar milagrosamente os…

HELVÍDIO NUNES DE BARROS- CSHNB CURSO: ADMINISTRAÇÃO Analisa da Comunicação empresarial na Empresa Necta Jose Jailson de Sousa Mauro Ezildo Oliveira Sebastiao de Sousa Teles Bruno Luz Manoel Danilo Claudio Sertanejo Picos, 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ- UFPI CAMPUS SENADOR HELVÍDIO NUNES DE BARROS- CSHNB CURSO: ADMINISTRAÇÃO…

3 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1. INTRODUÇÃO Como visto no capítulo 1, um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo representa o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, do qual decorrem as prerrogativas da Administração. Entre elas, destacam-se os poderes conferidos ao Poder Público, atributivos de capacidades exorbitantes. Por meio do seu manuseio, o Estado instrumentaliza-se para a consecução de seu objetivo maior, o atendimento do bem comum. Frise-se bem…

processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos…