Administração De Materias Publicos

13) (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE: ocorre quando o agente, embora dentro de sua órbita de competência, busca alcançar finalidade diversa da prevista em lei. O desvio de poder…

ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO: DIFERENCIAL NA BUSCA DE UM CARGO PÚBLICO INTRODUÇÃO Nos anos mais recentes, o setor público brasileiro tem chamado a atenção de milhares de pessoas por proporcionar estabilidade nos cargos oferecidos e remunerações acima da média paga em empresas privadas. Entretanto, para que seja realizado o objetivo de ingressar em um cargo público deve-se primeiro passar no concurso público, tarefa esta cada vez mais dificultosa devido à concorrência e o nível de…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/GESTÃO PÚBLICA Bacharelado / Tecnológico É a aplicação das teorias clássicas de administração no gerenciamento das instituições públicas. Encarregado de aplicar as teorias administrativas no desenvolvimento de ações do interesse social coletivo, o administrador público é essencialmente um planejador. Cada vez mais requisitado pelo mercado, ele gerencia organizações do setor público em nível governamental, em agências federais, estaduais ou municipais, nas empresas ligadas

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios…

INTRODUÇÃO O conceito de administração 1. As necessidades colectivas e a Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfaze-la, em nome e

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por…

desenvolvida sob a temática “O papel dos princípios jurídicos na sociedade contemporânea” e tem por principal objetivo abordar o poder-dever do Judiciário em analisar o mérito dos atos administrativos frente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Há, no momento histórico atual, a necessidade de uma quebra de paradigmas no âmbito do Direito Administrativo, diante da transição de uma visão oriunda do Estado anteriori[1] a 1988 ao Estado posteriori[2], ou seja, o…

atos da administração pública devem ser levados a conhecimento da sociedade. Desta forma, os atos da administração devem ser públicos. Destaca-se que esse princípio é relativizado uma vez que atos da administração que interfiram na intimidade e na privacidade de um indivíduo devem ser mantidos no chamando segredo de justiça, como disposto no art. 93, IX, CF. Já o princípio da legalidade afirma que os atos da administração pública devem ser pautados na letra da lei, ou seja, a…

administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (*) Vide alterações e inclusões no final do texto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio no a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. §…

No Brasil, ao longo da história, o orçamento público sempre teve como função principal servir de instrumento limitador dos poderes do soberano a fim de impor limites a discricionariedade no trato das finanças do Estado. Foi assim, no intuito de nortear a elaboração dos orçamentos públicos que surgiram os denominados princípios orçamentários, que nada mais são do que premissas que devem ser observadas quando da elaboração e execução dos orçamentos públicos. Esses princípios estão…