Administração De Materias Publicos

gestor coordena projetos que envolvam o orçamento público Este curso forma profissionais capazes de compreender, planejar e gerir a Administração Pública. O gestor público pode atuar em todos os setores da esfera pública, seja ele municipal, estadual ou federal; e nos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Sua função é planejar o espaço urbano e rural e avaliar impactos resultantes da implementação de políticas públicas. Os órgãos públicos têm grande importância na…

principais: 1. Nomear e exonerar seus Ministros de Estado; 2. Exercer a direção superior da administração federal; 3. Proceder à iniciativa de leis; 4. Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; 5. Vetar projetos de lei; 6. Editar decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa, crie ou extinga órgão público); 7. Declarar, por decreto, a extinção de cargos públicos, quando esses estiverem vagos; 8. Manter relações…

Nomear e exonerar seus Ministros de Estado; * Exercer a direção superior da administração federal; * Proceder à iniciativa de leis; * Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; * Vetar projetos de lei; * Editar decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa, crie ou extinga órgão público); * Declarar, por decreto, a extinção de cargos públicos, quando esses estiverem vagos; * Manter relações diplomáticas com…

da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e até mesmo aos cidadãos do Município (iniciativa popular). 6 - O vereador pode propor projeto de lei sobre qualquer matéria? R - A iniciativa de lei é disciplinada pelo art. 61 da Constituição Federal, que deve ser reproduzido nas Constituições estaduais e Leis Orgânicas. Assim, há matérias sobre as quais apenas o Prefeito pode apresentar projeto de lei, como, por exemplo, a concessão de benefícios para os servidores do Poder Executivo.…

03/06/2009). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF: “EMENTA: (...) 2. ‘Serviços técnicos profissionais especializados’ são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a…

Introdução ao Direito Administrativo Direito Administrativo Noções Gerais Direito Público e Direito Privado: O direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado e desde Ulpiano se desdobra em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. Direito Público: O direito público visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexivamente da…

ATIVIDADE SUPERVISIONADA 1- Antônio das Tantas e Márcio dos Anzóis cursaram juntos e concluíram o curso superior de Contabilidade. Ambos exerciam a atividade de contador quando foram lançados editais de concursos públicos para diversos cargos na Prefeitura do Município onde residem. Antônio prestou concurso para o cargo de contador, que tinha como remuneração inicial R$ 2.000,00 (dois mil reais) e como requisito o curso superior completo de Contabilidade. Considerando a menor…

ATIVIDADE SUPERVISIONADA 1- Antônio das Tantas e Márcio dos Anzóis cursaram juntos e concluíram o curso superior de Contabilidade. Ambos exerciam a atividade de contador quando foram lançados editais de concursos públicos para diversos cargos na Prefeitura do Município onde residem. Antônio prestou concurso para o cargo de contador, que tinha como remuneração inicial R$ 2.000,00 (dois mil reais) e como requisito o curso superior completo de Contabilidade. Considerando a menor…

Cargos em comissão: uma questão mais que política Resumo: Motivo de muitos questionamentos a criação de cargos públicos em comissão serve de fonte para grandes e calorosos debates. Por se tratar de exceção à norma constitucional que prevê a dependência de aprovação em concurso de provas ou provas e títulos, para que ocorra a investidura em cargo ou emprego público; tal matéria é tratada com certa ressalva pelos defensores da despolitização das contratações. Porém, conquanto combatida por alguns

normas de controle externo aplicáveis aos órgãos, entidades e fundos sujeitos à sua jurisdição e a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos. Título II DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO Capítulo I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal, da Constituição…