Administração De Materiais Públicos

sentidos conferidos à Administração Pública? Como se apresenta a organização administrativa sob a ótica da centralização e descentralização? Os poderes da Administração Pública consistem em verdadeiras prerrogativas postas à disposição do administrador para a consecução do interesse público. Nesse sentido, importante o estudo do tema em comento, finalidade do presente trabalho. Fernanda Marinella (2007, p. 151) afirma que: Dentre as prerrogativas estabelecidas para a Administração…

Direito administrativo ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO: SENTIDOS FORMAL - SUBJETIVO - ORGÂNICO >>> Conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a atividade administrativa do Estado; >>> Manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade autoexecutória. MATERIAL - OBJETIVO - FUNCIONAL >>> Conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral, ou seja, é a própria função…

importância ao administrador público, pois delimita, com absoluta clareza, o campo de sua atuação, indicando-lhe o caminho certo no trato da coisa pública. Para Santos, (2006) "gestão pública refere-se às funções de gerência pública dos negócios do governo". Assim, de acordo com Silva (2007) pode-se classificar, de maneira resumida, o agir do administrador público em três níveis distintos: a) atos de governo, que se situam na órbita política; b) atos de administração, atividade…

haja vista que competiria exclusivamente à Administração Pública a formulação de juízos de conveniência e oportunidade para editar um ato, agindo dentro da sua esfera de liberdade, desde que nos limites da lei. Contudo, não há dúvida da possibilidade de análise da legalidade destes atos. Aqui se pretende examinar a extensão do controle judicial do ato discricionário. Palavras-chave: ato administrativo discricionário; controle judicial; administração pública, conveniência e oportunidade.…

Administração Patrimonial e Aquisição de Materiais na Gestão Pública 4 Objetivos • Conhecer os conceitos referentes à administração patrimonial. • Compreender as particularidades da aquisição na Gestão Pública. Conteúdos • • • • • recursos Patrimoniais. Classificação e codificação. Depreciação. Vida econômica dos recursos patrimoniais. Aquisição de materiais na Gestão Pública. Orientações para o estudo da unidade Antes de iniciar o estudo desta unidade, é importante que você…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . 312 – PECULATO Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio…

jurídicos que regem a atividade administrativa. (Hely Lopes Meireles) b. Direito Administrativo é ramo do Direito Público que estuda a atividade administrativa, bem como os órgãos, entidades e agentes que a exercem. (Celso Antônio Bandeira de Melo) 2. FONTES a. Fontes materiais: União, Estados, Municípios e DF; b. Fontes formais: B¹. Fonte formal material: A lei; B². Fonte formal imaterial: • Doutrinas; • Jurisprudência; •…

312 CP Para efeito de configuração do delito é importante que o funcionário tenha se apropriado de dinheiro, valor ou bem móvel, seja ele publico ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (se tinha liberdade desvigiada sobre a coisa em virtude do cargo), ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio §1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário publico, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou…

P R E F E I T U R A DA C I DA D E D O R I O D E J A N E I R O CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GUIA PARA GESTORES DE RECURSOS PÚBLICOS 2004 APRESENTAÇÃO Desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os administradores públicos necessitam conhecer tanto a forma como os recursos disponíveis são arrecadados e, principalmente, como esses recursos são utilizados no atendimento das políticas públicas traçadas pelo Poder Legislativo a partir da proposta…

A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO BRASIL Acadêmico: Caio César Oliveira Britto1 Orientadora: Kátia Menezes da Costa Macedo2 RESUMO O presente artigo tem como finalidade abordar a respeito da Corrupção na Administração Pública no Brasil, visando proporcionar ao leitor noções elementares de quem são os principais contribuintes dessa ilicitude, as consequências geradas na sociedade, para que possamos obter uma compreensão mais ampla sobre medidas preventivas no combate a esse tipo