Administração De Materiais Públicos E Privados

Generalidades A Administração Pública está subordinada à lei. E está também, por outro lado subordinada à justiça, aos Tribunais. Isso coloca o problema de saber como se relacionam estes conceitos de Administração Pública e directa. Para haver Direito Administrativo, é necessário que se verifiquem duas condições: em primeiro lugar, que a Administração Pública e actividade administrativa sejam reguladas por normas jurídicas propriamente ditas, isto é, por normas de carácter…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO AENES DE OLIVEIRA JÚNIOR GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTAÇÃO GED BELO HORIZONTE 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO AENES DE OLIVEIRA JUNIOR GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTAÇÃO GED Trabalho Indisciplinar apresentado ao curso de Administração, da Faculdade de…

Administração pública direta, indireta e entidades paraestatais Administração Pública Direta é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Ministérios e Secretarias. Aqui temos a atividade administrativa prestada de forma direta ou centralizada. Ver. Lei n° 10.683/03 que regulamenta a Administração Direta no âmbito federal. Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria, vinculadas à…

DIREITO ADMINISTRATIVO Ramo do Direito Público que tem como objetivo principal o estudo da Administração Pública. Do ponto de vista formal, o Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios de Direito Público que disciplina o modo de atuação dos entes, agentes e serviços públicos. O poder de administrar do Estado se realiza, principalmente, através do Poder Executivo, mas ocorre também por

um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.” (Pág.556) “O Código Civil em vigor, entretanto, alterou o art. 15 e dispôs no art. 43: ': As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. " ( Pág. 558) “A marca…

O SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO PELAS ENTIDADES QUE NÃO INTEGRAM O ESTADO O serviço público é aquele prestado pela Administração Pública ao individuo ou à comunidade conforme as regras estabelecidas pela Constituição de 1988 e leis federais. Entretanto, algumas medidas foram tomadas para modernizar o Estado e otimizar a prestação dos serviços públicos. O Estado não poderia arcar indeterminadamente com a prestação de todos os serviços públicos necessários à sociedade. Maria Sylvia Zanella…

fracionou de forma abstrata o Estado em: Estado totalidade: esse é soberano é ilimitado, se aproxima do Estado legislador (o legislador cria e tira as leis como bem entender) Estado administração: esse não é soberano é limitado, se aproxima do Estado executivo. A partir daqui surge a administração sub lege: que é a administração pública limitada pela lei e pelos direitos naturais. OBS: Estado de direito constitucional Depois de tudo isso surgiu o Estado de direito constitucional,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BRASILEIRO Francisca Dellyani Pereira Dunga RESUMO O estudo que iremos elaborar procura mostrar a responsabilidade civil do estado diante do particular, cujo o objetivo e esclarecer as suposições no qual o ente publico é obrigado a reparar os danos que os seus causam aos terceiros. Foi utilizado o método dedutivo (O raciocínio dedutivo foi descrito pelos filósofos da Grécia Antiga, entre os quais se destaca Aristóteles. Cabe salientar que a…

Municipal Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública Professor: Daniel Lins Aluno: _Maria José Jerônimo Pereira de Paula_______________________________________________________ Pólo: __Carpina___________________ Tutor Virtual: José Estácio de Lucena__________________ 1ª Atividade Virtual QUESTÃO 01 – O que diferencia as organizações das instituições? Quais os objetivos da gestão nos dois tipos organizacionais? R) As organizações são as associações do setor…

desempenhado por outro titular. III. A administração do cargo moderno funda­se em documentos escritos (“arquivos”) que serão conservados de forma original ou como projetos. A organização moderna do serviço civil epara, em princípio, a repartição do domicílio privado do funcionário e, geralmente, a burocracia considera a atividade oficial como um âmbito independente da vida privada. Os fundos e equipamentos públicos estão separados da…