Administração 5º Sem

alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária. Ex: Medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos. Não se refere aos atos infralegais, pois estes não podem limitar os atos das pessoas, isto é, não podem restringir a liberdade das pessoas. Princípio da Impessoalidade--- A Administração deve manter-se numa…

elementos fundamentais na construção de uma sociedade sã, portanto, é o modo de encararem seus principais problemas de saúde, por meio da compreensão e intervenção na esfera de seus determinantes e condicionantes. O bairro Albano Machado pertence à Administração de Bairros Comandante Joaquim Kapango, situado à Sul da cidade do Huambo, com uma extensão territorial de ___________km2, sua densidade populacional é estimada em 17 990 habitantes maioritariamente juvenil com idades…

fundamentais, cabendo salientar que esses atos são praticados não só por parte dos agentes políticos, tais como chefes do Poder Executivo, ministros e secretários, como também por parte de agentes administrativos de todos os níveis hierárquicos da Administração Pública. Vale aqui citar diversos exemplos de violações de direitos humanos de todas as gerações, tais como prisões ilegais pela polícia, negativa de matrícula em escolas públicas, falta de atendimento ou de fornecimento de…

Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Cláusula segunda Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na unidade federada em cujo cadastro de…

Direito Administrativo Prof. Celso Spitzcovsky Noção Básica A única finalidade que a Administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade ou interesse público primário. Não há nenhuma variação possível desta finalidade. O particular, quando atua, atua sempre em nome próprio a fim de preservar seus interesses e patrimônio. Já a Administração nunca atuará em nome próprio, mas sim representar interesses de terceiros. Estes terceiros serão a…

autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Dessa forma, “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à…

1 INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas. Bem observa CRETELLA JÚNIOR que não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado pelos

social: a) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário; b) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública; c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública; d) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública; 2) É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública? a) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios…

Gerais • Legalidade: CRFB – art. 5º, I; art. 37; Lei 8.666/93 – art. 4º; Lei 12.462/11 – art. 3º. • Isonomia: CRFB – art. 5º, I; art. 37, XXI; Lei 8.666/93 – art. 3º, § 1º, I • Moralidade • Impessoalidade • Publicidade: Lei 12.462/11 – art. 6º. (Polêmica!) • Probidade Administrativa Específicos • Competitividade: L8666 – Art. 3º, § 1º, I • Obrigatoriedade: CRFB – Art. 37, XXI; L8666 – Art. 2º • Vinculação ao instrumento convocatório: L8666 – Art. 41 • Julgamento…

Princípios da Administração Pública O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 37- A administração pública direta e indireta