Direito administrativo

933-DF, Ministro O. Gallotti, Plenário, 26.6.98, “DJ” de 13.11.98; MS 23.577-DF, Ministro C. Velloso, Plenário, 15.05.2002, “DJ” de 14.06.02. III. - Mandado de segurança deferido. (MS 24271/DF. Min. Carlos Velloso. 28/08/2002) STF- PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 2 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Os institutos da estabilidade e do estágio probatório estão necessariamente vinculados, de modo que se lhes aplica o prazo comum de 3 anos. Com base nesse entendimento e ante a natureza constitucional do tema versado nos autos, a 2ª Turma acolheu embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, prover recurso extraordinário e, conseqüentemente, denegar a ordem de mandado de segurança concedida aos recorridos. Na espécie, os procuradores federais, ora embargados, impetraram mandado de segurança no STJ, concedido com a finalidade de que fossem avaliados no prazo de 24 meses para fins de estágio probatório. Desta decisão, a União deduzira recurso extraordinário, ao qual fora negado seguimento, em decisão monocrática. Na seqüência, interpusera agravo regimental, desprovido pela Turma, objeto dos mencionados embargos. Precedente citado: STA 269 AgR/DF (DJe de 26.2.2010). AI 754802 ED-AgR/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.6.2011. (AI-754802) (Informativo 630, 2ª Turma) STF- ESTABILIDADE E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADM. DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL AI 628888 AgR / SP - SÃO PAULO- AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. RICARDO…

o servidor terá um prazo adicional de 30 (trinta) dias para tomar posse. (C) o servidor será submetido a processo judicialiforme para verificar qual a pena aplicável. (D) poderá ser cassado o aproveitamento, mas mantida a disponibilidade. (E) o servidor será exonerado ou transferido, a critério da Administração. __________________________________________________ _______ 10- (FCC/TRF1/TEC/2007)35. Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos…

atualmente) Redação dada pela EC nº 19, de 1998 (suspensa pela ADI 2135/00, j. 02/08/07) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, REGIME JURÍDICO ÚNICO e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal,…

CURSO MAURÍCIO TRIGUEIRO - LISTA DE EXERCÍCIOS CESGRANRIO LISTA DE EXERCÍCIOS CESGRANRIO 01) (Cesgranrio/Pref. Manaus/2004) Um usuário deseja copiar uma imagem, que já se encontra na área de transferência, e colocá-la no texto que está editando no Word. Para obter o resultado desejado, o usuário deve utilizar o botão: a) b) d) c) e) 02) (Cesgranrio/Pref. Manaus/2004) Ao editar um texto no Word, um usuário deseja alinhar o parágrafo onde o cursor se encontra, justificando-o. Para…

administrativo federal (Lei 9. 78411999) .. 78 Contratos administrativos ........... ..... ........... ..... ..... ...... ..... ............... ......... 107 Licitações ...................................................... , .......................................... 121 Serviços públicos ..................................................................................... 148 Responsabilidade civil do Estado ............................................................ 164 Controle da…

Alessandro Lopes 5 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 JULGUE: A despeito de sua importância, o PPA, a LDO e a LOA são leis complementares GABARITO: F Prof. Alessandro Lopes 6 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 As Leis Orçamentárias são Leis Ordinárias, no entanto, de acordo com o §9º do art. 165 da CF/88, cabe à Lei COMPLEMENTAR dispor sobre: vigência, organização, exercício financeiro, prazo e elaboração. Prof. Alessandro Lopes 7 Módulo I 1. Orçamento na…

obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas. III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios. Está correto APENAS o que se afirma em (A) II e III . (B))I e III . (C) I e II . (D) II . (E) I . 11. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Considere as afirmações relativas ao regime jurídico. I . A administração pública pode submeter-se a…

COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 317, DE 27 DE MAIO DE 2009. Constitui o Grupo de Trabalho TOCANTINS e dá outras providências..............................................55 ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 048-EME, DE 21 DE MAIO DE 2009. Altera o preâmbulo e dispositivos das Normas para Concessão de Prorrogações do Tempo de Serviço Militar aos Cabos e Soldados do Núcleo-Base (NB)............................................................................56…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Edital de Processo Seletivo Público - Nº 01/2012 A Comissão Especial Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, Estado do Rio de Janeiro, nomeada pela Portaria n º 617/2012 publicada em 06 de julho de 2012, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Abertura do 1º Processo Seletivo Público de 2012 do Poder Executivo Municipal,…

INTENSIVO PARA PERITOS E PEPILOSCOPISTA DA PF Disciplina: Direito Constitucional Prof. Leo Van Holthe Aula nº 01 a 04 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR Curso Preparatório para as carreiras da Polícia Federal Prof. Leo van Holthe (aulas 01a 04) Pontos enfrentados nas aulas 01 a 04: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos…