Direito do trabalho

Material do Trabalho, compreendendo o Direito Individual e o Direito Coletivo – e que tende a ser chamado, simplesmente, de Direito do Trabalho, no sentido lato -, pode, finalmente, ser definido como: “Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas”. A legislação do trabalho deve regular todas as relações surgidas da prestação do trabalho subordinado, sejam quais forem as condições em que esta se verifique. Delimitar o campo de aplicação de um direito especial, como o do trabalho, é responder a esta pergunta: a que pessoas este direito se aplica? A CLT rege o empregado urbano como regra geral. No tocante aos domésticos, são regidos pela Lei 5859/72 e a CLT é aplicável apenas em seu capítulo de férias, inobstante tenham direito a apenas 20 dias úteis de descanso anual. Quanto aos trabalhadores rurais, aplica-se a Lei 5589/73 e, supletivamente, a CLT. O Direito do Trabalho não se aplica, no todo ou em parte, aos SERVIDORES PÚBLICOS; ESTAGIÁRIOS; AUTÔNOMOS; e DIARISTAS. Informa que é de interesse do Direito do Trabalho a permanência do vínculo de emprego, com a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais. Fundamenta, ainda, a preferência do Direito do…

Cláusulas de Permanência O empregador proporciona ao empregado um curso de especialização, ou faculdade, etc. Em contrapartida é necessário que exista cláusula de permanência, para que dessa forma o empregado permaneça na organização após o término do curso, não podendo se demitir durante um período. Ás vezes, a cláusula está inserida desde o início do contrato de trabalho, outras vezes são feitas as pautas entre empregado e empregador para colocar exatamente o que ambos desejam,…

ALUGUEL RESIDENCIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO (MODELO) Os signatários deste instrumento, de um lado Pedro de Tall, R.G.:001.234.567-89, residente à Rua das Amoras, 89, comerciante, C.P.F.:052.052.052-52, e de outro lado José Soselino, R.G.:002.345.678-91, tecelão, C.P.F.:520.520.520-52; contratam, entre si, que: 1-O imóvel situado na Rua das Ameixeiras, 98, de propriedade de Pedro de Tall, será locado para José Joselino nas condições abaixo estipuladas: 2-O prazo da locação é de 30 meses…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Locação Comercial A locação comercial pode ser entendida como a cessão de um imóvel para terceiro, que ali pretende montar seu negócio e que, para isso, remunerará o proprietário do imóvel com um determinado valor por eles negociado. A lei não distingüe a locação comercial e a locação residencial senão pela destinação do uso do imóvel. Quando este imóvel é utilizado para fins comerciais, temos a locação comercial. Neste caso, o prazo da locação comercial é…

63 PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS......................................................................................................63 DA CONTRATAÇÃO.......................................................................................................................................64 MINUTA DE TERMO DE CONTRATO ...........................................................................................................64 CAPÍTULO IV – CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS PREÇOS…

...............................................97 MINUTA DE TERMO DE CONTRATO.......................................................................................97 CAPÍTULO IV – CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS PREÇOS CUSTO DO SERVIÇO .............................................................................................................103 ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS ..............................................................................113 BENEFÍCIO E DESPESAS INDIRETAS…

publicado no Diário Oficial do Município; II – combate a surtos endêmicos, devidamente atestados por documento técnico, elaborado pela Secretária Municipal de Saúde; III – atendimento a imperativo de convênios ou termos de ajuste e programas do Governo Federal ou Estadual de caráter temporário, na área da saúde; IV – necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público; V -…

Rogério Greco Adendo Lei no 12.015/2009 Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual Niterói, RJ 2009 ADENDO - 12.015.indb 1 26/8/2009 14:55:47 ADENDO - 12.015.indb 2 26/8/2009 14:55:48 Titulo VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados Crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que…

ou Executiva. Art. 3o. A Assembléia será coordenada pelo Coordenado Geral ou Presidente, por alguém indicado pela Coordenação da entidade. Art. 4o. Os trabalhos nas Assembléia obedecerão a seguinte ordem: I. Aprovação e discussão da Pauta do dia, II. As decisões serão tomadas pela maioria simples dos membros presente, exceto para os casos em que haja previsão diversa nos Estatutos; Parágrafo único: Poderão ocorrer votação simbólicas ou nominais, abertas ou secretas, critério…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos…